André Bueno | REDE CÂMARA SP

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta terça-feira (29/11)

KAMILA MARINHO
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Nesta terça-feira (29/11), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 573/2022, de autoria do vereador Bombeiro Major Palumbo (PP), que institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano para doação e o incentivo para a doação de leite materno. De acordo com o autor da matéria, objetivo é conscientizar sobre a importância da amamentação e promover apoio aos Bancos de Leite de São Paulo.

Outra proposta que também recebeu aval do colegiado na reunião extraordinária foi o PL 639/2022, de autoria do vereador Milton Leite (UNIÃO). A proposta propõe a desapropriação da área localizada na Av. Liceu de Paula Machado 1263, Setor 200, Quadra 058, Lote 0001, Distrito Morumbi, Subprefeitura do Butantã, para criação de parque público, que terá como referência as atividades esportivas, culturais e de lazer.

Na justificativa do projeto, o parlamentar explica que o objetivo do PL é “valorizar os atributos históricos e paisagísticos do hipódromo, além de adequá-lo às dinâmicas contemporâneas da cidade, permitindo novas atividades, uma maior utilização do equipamento por parte da população e uma maior integração com a cidade”.

Redação final

Aprovado em segunda discussão em Sessão Plenária do último dia 16, o PL 408/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do PMD (Plano Municipal de Desestatização) teve sua redação final ratificada.

O texto do projeto destaca que a proposta normatiza “a autorização para a cessão onerosa de direitos à nomeação de equipamentos esportivos municipais” e também autoriza “a concessão e a permissão de diferentes equipamentos públicos”, tais como áreas localizadas embaixo de viadutos e de pontes, além de “pontos de comércio e de serviços situados em vias e logradouros públicos”. Consta ainda no projeto a desestatização de espaços em equipamentos culturais da capital destinados à gastronomia.

Para conferir a pauta completa da reunião clique aqui. Participaram da reunião, a vereadora Sandra Santana (PSDB), presidente do colegiado, a vice-presidente, vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Professor Toninho Vespoli (PSOL).

Assista no vídeo abaixo a íntegra dos trabalhos desta terça: