Também na sessão desta terça, o Plenário aprovou nove projetos de vereadores

Afonso Braga | REDE CÂMARA SP

Sessão Plenária desta terça-feira (13/12)

MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em definitivo na Sessão Plenária desta terça-feira (13/12) o PL (Projeto de Lei) 670/2022, do Executivo. A matéria prorroga a data de entrega da proposta de revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) à Casa para 31 de março de 2023. O último prazo estabelecido vencia em 31 de dezembro de 2022.

A proposta recebeu 48 votos favoráveis e dois contrários. Por se tratar da Lei de Zoneamento da cidade, a votação exige quórum qualificado e nominal. Sendo assim, dos 55 vereadores da Câmara, são necessários ao menos 37 votos favoráveis para o projeto ser aprovado.

De acordo com a Prefeitura, o adiamento se faz necessário para garantir a participação popular na construção da proposta de revisão do PDE, já que o processo foi interrompido por determinação da Justiça entre os meses de maio e julho deste ano. O governo também lembra que a data foi prorrogada em outras duas oportunidades.

Na primeira fase de discussão, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), reforçou a necessidade de adiar a data de entrega para assegurar a participação popular na revisão do PDE. “Essa prorrogação é um pedido para ter mais participação social, e para que dê tempo de fazer as devolutivas e eventualmente analisar todas as propostas que vieram da população nas Audiências Públicas ou de forma virtual”.

Já nesta tarde, o único encaminhamento sobre o Projeto de Lei foi feito pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL). A parlamentar votou a favor do PL, mas fez ressalvas. “Não adianta adiar mais uma vez, se o Executivo não criar mecanismos para que a população possa participar do diagnóstico”.

Os votos contrários ao texto do PL foram registrados pelas vereadoras Cris Monteiro (NOVO) e Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS).

O que é o PDE

O Plano Diretor Estratégico planeja o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade para os próximos anos. Elaborado com a participação da sociedade civil, o PDE define ações para reorganizar os espaços urbanísticos e garantir melhor qualidade de vida para a população.

Prazos anteriores

A Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que trata do Plano Diretor, estabelecia que a revisão do PDE deveria ser encaminhada ao Legislativo paulistano até 31 de dezembro de 2021. No entanto, no fim do ano passado, a Prefeitura pediu mais tempo para discutir a elaboração da proposta e apresentou um projeto requerendo o adiamento para 2022.

Em dezembro passado, o Plenário aprovou uma emenda ao texto do governo definindo o novo prazo em 31 de julho de 2022. Próximo ao vencimento, em junho deste ano, um novo projeto estabeleceu uma nova data: 31 de dezembro de 2022. Agora, com a aprovação do PL 670/2022, a entrega da revisão do Plano Diretor ficou para 31 de março de 2023.

Projetos de vereadores

Também na sessão desta terça, o Plenário aprovou nove PLs (Projetos de Lei) de autoria de vereadores. Todos em segundo turno de discussão. Confira abaixo quais foram as propostas:

PL 330/2020 – Vereadores Arselino Tatto (PT) e Professor Toninho Vespoli (PSOL) (2ª votação)

Dispõe sobre o acesso à internet banda larga por professores e alunos da rede municipal de educação.

PL 366/2021 – Vereador licenciado Ricardo Teixeira (UNIÃO) (2ª votação)

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Amparo à Cidadania – A.S.A.C – e dá outras providências.

PL 517/2021 – Vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) (2ª votação)

Dispõe sobre Campanha de Incentivo e Conscientização da população sobre a importância de práticas preventivas denominada “Proteja-se SP” contra o COVID-19 e demais Síndromes Respiratórias no âmbito do Município de São Paulo.

PL 686/2021 – Vereador Antonio Donato (PT) (2ª votação)

Denomina Praça Padre Eduardo Ramos, o logradouro público até então inominado, localizado na Rua Francisco de Holanda com a Rua Frei Jerônimo da Graça – Distrito do Campo Limpo e dá outras providências.

PL 255/2022 – Vereadora Luana Alves (PSOL) (2ª votação)

Inclui no Calendário Oficial da Cidade, a primeira semana de abril, como a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores da Saúde, a ser comemorado anualmente.

PL 388/2022 – Vereadoras Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Miguel de Combate ao Racismo e ao Genocídio Contra Crianças e Adolescentes Negros, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de junho e dá outras providências.

PL 498/2022 – Vereador Alfredinho (PT) (2ª votação)

Denomina Praça Jorge Rosa da Silva, logradouro público atualmente sem nome e dá outras providências.

PL 533/2022 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (2ª votação)

Acrescenta à denominação do Viaduto Santo Amaro o nome Profª Lisete Arellaro.

PL 399/2022 – Vereador Danilo do Posto de Saúde (PODE) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Diversidade Religiosa, e dá outras providências.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (14/12), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista à Sessão Plenária de hoje: