Audiência pública da Comissão de Finanças da Câmara             Foto: Luiz França / CMSP

DA REDAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) 30/2008 esteve em discussão na manhã desta quarta-feira (1/4) durante audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento realizada na Câmara Municipal.

De autoria do vereador Goulart (PSD), o projeto concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis tombados e àqueles sujeitos a restrições por estarem inseridos nos arredores.

Para Márcio Ricardo Albuquerque, auditor fiscal e diretor da divisão de legislação da Secretaria de Finanças, o tombamento, como está previsto na Constituição, pode surtir dois efeitos: prejudicar o dono do imóvel ou beneficiar o morador. “Existem vários imóveis que têm uma valorização, como é o caso dos que foram tombados pela Cia. City, e pode ser que essa questão do tombamento acabe engessando o imóvel. Vamos procurar entrar em contato com as outras secretarias para avaliar amiúde,  porque a isenção é a exceção. A tributação é a regra.”

A Companhia City urbanizou bairros de São Paulo, como o Jardim América, Anhangabaú, City Butantã, Alto da Lapa, Bela Aliança, Alto de Pinheiros e Pacaembu. Hoje, esses locais são tombados, mas seus imóveis não. Albuquerque ressalta que a alta valorização dos imóveis tombados podem prejudicar a venda.

Outros projetos de isenção de IPTU foram debatidos na audiência. Entre eles estão o PL 50101/2011, da vereadora Juliana Cardoso (PT), que prevê a isenção para prédios onde funcionem entidades sem fins lucrativos; o PL 24/2013, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), para entidades filantrópicas de assistências social; entre outros.

Dívida
Após a audiência pública, a Comissão realizou uma reunião extraordinária com a presença do secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos Cruz, que prestou esclarecimentos sobre a situação das projeções de receita da cidade em 2015.

Um dos assuntos debatidos foi a renegociação da dívida da cidade com o governo federal. “No que tange à dívida de São Paulo, sinto que o governo federal enrolou a cidade de São Paulo e vejo que a cidade foi de novo empurrada para frente. Vai sobrar para cá o maior problema, que é a renegociação da dívida. Por que essa parte é importante? Porque a lei que autoriza a renegociação da dívida é autorizativa e não impositiva. E assim, o governo federal já ganhou [tempo] até o final do ano e no ano que vem vai enrolar novamente, e a gente vai continuar pagando”, afirmou Milton Leite, proponente da reunião.

Segundo Cruz, “o cenário não é de crise, mas desafiador. E esses desafios se dão porque há uma “clara desaceleração econômica e isso impacta a arrecadação”.