RenattodSousa

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira, em forma de substitutivo, o Projeto de Lei (PL) 284/2011, do vereador Tião Farias (PSDB), que altera o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo com o objetivo de simplificar o processo de emissão do alvará de construção para residências unifamiliares e atividades de comércio e serviço de pequeno porte.

De acordo com a justificativa do projeto, o longo prazo hoje existente para a obtenção de licenças de construção, a complexidade dos procedimentos e os custos para a instrução dos processos, aliados ao desconhecimento das leis, acabam por desestimular grande parte da população a procurar os órgãos competentes para realizar as obras de acordo com as normas em vigor.

Assim, a ideia é simplificar a atual estrutura de concessão do alvará de construção, “evitando o acúmulo excessivo e desnecessário de papéis hoje exigidos”.

“Por isso, a proposta é permitir o encaminhamento aos órgãos competentes de documentos, declarações e peças gráficas em formato digital, sendo que tais órgãos emitirão, logo após a confirmação do recebimento, um comprovante que autoriza o início da obra para o dia seguinte, também por meio de documento eletrônico”, explica a justificativa do PL.

O Alvará de Licença Simplificado somente terá validade após a comprovação do pagamento das taxas necessárias, e o documento prescreverá se a obra não for iniciada dentro do período de um ano.

O projeto 284/2011 foi aprovado nesta quinta-feira em primeira votação, e agora depende de uma nova deliberação em plenário para ser encaminhado à sanção do Executivo.

PEQUENO EXPEDIENTE
Antes do início da votação de projetos, o vereador Aurélio Miguel (PR) leu no plenário uma nota oficial a respeito de reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo, nesta quinta-feira, que cita seu nome. Leia a nota:

“É de conhecimento de todos a matéria publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo. Nela tentam me envolver num sistema de propina. Isso baseado apenas em afirmações do tipo ouvi dizer. A reportagem procura me ligar a um funcionário público que é alvo de investigações, fato também amplamente divulgado e que hoje teve novo desdobramento igualmente de conhecimento de todos.

Sou forçado a crer que esse tipo de história, mirabolante, tenha ligação com o meu papel de investigador dos meandros burocráticos da prefeitura municipal de São Paulo. Tenho, com meu trabalho, feito inimigos. Tenho incomodado muita gente. Claro que esperava que em um determinado momento isso iria acontecer. Colegas desta casa já haviam me alertado para isso. Se for uma tentativa para me calar, não conseguirão! Meu trabalho não sofrerá abalo.

Um absurdo total me creditarem trânsito na CET, conforme aponta a matéria da Folha. Nesse órgão não consigo aprovar nem instalação de dispositivos redutores de velocidade ou semáforos, conforme material disponível. Muito ao contrário, como lembrado por vereadores hoje em plenário, tive um relacionamento difícil com dirigentes da CET.

Acusam-me do crime que tenho sistematicamente denunciado aqui. Tentam me ligar a quem investigo, a quem insistentemente tenho convocado para prestar depoimento nesta casa. É preciso saber o porquê dessa denúncia. É preciso saber de onde vem isso.

Há algum tempo, tenho tentado que esta casa legislativa instale uma quarta CPI, para que sejam esclarecidas as questões relativas à Secretaria da Habitação e a liberação de empreendimentos imobiliários. Creio que esta é a hora mais do que adequada para que isso ocorra. Claro que neste momento e por essas acusações infundadas eu me sentiria impedido de participar dessa CPI. Mas insisto em que isso seja feito, até para que eu seja investigado.

Quero manifestar minha indignação pela publicação de uma matéria que tenta macular minha imagem de homem público. Como disse, não conheço a autora da denúncia. Não sei dos motivos que a levaram a incluir meu nome numa contenda sua com seu ex-empregador.

Parte da imprensa teve acesso a documentos e depoimentos que eu não tive. Embora requerido formalmente, não consegui saber sequer o teor destas supostas acusações.

Reafirmo o meu firme propósito de seguir adiante no objetivo de apurar as eventuais irregularidades que ocorrem na SEHAB. Não serão denúncias sem fundamentos que me intimidarão. Isso apenas me dá mais força e disposição para trabalhar.

Tomarei todas as medidas legais tanto no âmbito penal quanto cível para garantir a lisura de meu nome.

Confio na justiça,

Aurélio Miguel.

(14/6/2012 – 20h30)