Situação favorável foi atribuída à desestatização, impostos e acordo do Campo de Marte

André Bueno | REDE CÂMARA SP

Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento desta terça-feira (28/2)

ANDREA GODOY
DA REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta terça-feira (28/2) a Audiência Pública de prestação de contas da Prefeitura, referente ao 3º quadrimestre de 2022. O secretário municipal da Fazenda, Ricardo Ezequiel Torres, apresentou o cumprimento das metas fiscais ao Legislativo paulistano, conforme determinação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ao apresentar gráficos de todo o exercício de 2022, o secretário resumiu a situação econômica da administração como “um ambiente econômico favorável, com aumento de arrecadação sem acréscimo tão grande para a população no reajuste de impostos, que ficou abaixo da inflação”.

As receitas correntes da gestão municipal em 2022 tiveram incremento de 16,2% em relação a 2021, com R$ 81,7 bilhões de janeiro a dezembro. Segundo o secretário Ricardo Torres, receitas não recorrentes tiveram grande influência neste crescimento desde 2020, com os repasses federais para lidar com a pandemia de Covid-19, venda da folha de pagamentos da prefeitura e receitas da concessão da Zona Azul.

Na receita intraorçamentária, o crescimento de 141,4% (R$ 6,8 bilhões) foi atribuído aos efeitos da Reforma da Previdência dos servidores municipais pelo secretário. “A Reforma da Previdência estipulou várias obrigações para a Prefeitura, que tem custeado com a alíquota patronal adicional de 6% nas áreas de saúde e educação, uma alíquota extraordinária que dura por quatro anos relacionada aos fundos de previdência e o incremento da transferência do imposto de renda dos servidores”, ressaltou Torres.

No detalhamento das receitas correntes, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria cresceu 9,3% em 2022, com R$ 47,8 bilhões, onde teve efeito o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), aprovado na Câmara Municipal de São Paulo em 2021.

Outro acréscimo expressivo nas receitas correntes foi o aumento de 202,6% na receita patrimonial, com R$ 5,2 bilhões. “Isso decorre da implementação de uma política de austeridade da administração pela cobrança do uso do viário e o programa de desestatização, que em 2022 amealhou recursos com a concessão de serviços cemiteriais e funerários da cidade e também às aplicações financeiras fruto da disponibilidade de caixa”, detalhou Torres.

Receitas tributárias

Nas receitas de origem tributária, depois do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) com 27%, a arrecadação com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) se destaca com o maior crescimento, de 20,5% (R$ 3,4 bilhões). Depois, vem o Imposto de Renda dos servidores, com 18% (R$ 3,4 bilhões).

Dentre as receitas tributárias próprias, o ISS (Imposto Sobre Serviços) foi o mais expressivo, com elevação de 16,6% (R$ 25,2 bilhões). “Isso é o resultado da expansão da atividade de serviços, que centraliza boa parte da atividade econômica do município”, refletiu o secretário. Já o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) cresceu 11,9% (R$ 12,8 bilhões).

O único resultado negativo em relação a 2021 foi o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), com queda de 10% na arrecadação e total de R$ 3,1 bilhões em 2022, ante R$ 3,5 bilhões em 2021. “O cenário de 2021 foi muito positivo, houve uma arrecadação atípica que não se repetiu em 2022”, explicou o secretário Torres.

Na parte de despesas consolidadas, o secretário da Fazenda destacou o aumento de 55% (R$ 10,5 bilhões)  da capacidade de investimento nas despesas de capital. No campo de juros e encargos da dívida, houve queda de 81,6% com a negociação feita com o governo federal para liquidar a dívida do município com o Campo de Marte.

“Os dois anos anteriores foram dedicados a arrumar a casa, fazer reformas importantes e investimentos para projetos que vão se alongar para os próximos anos e o resultado primário foi atingido, pois no confronto entre receitas e despesas tivemos R$ 4,8 bilhões”, declarou Torres.

Tribunal de Contas sugere nova metodologia

O relatório do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) das contas de 2022 da Prefeitura está em fase final e será concluído e entregue à Câmara Municipal em março. No entanto, o auditor-fiscal Marcos Thulyo Tavares fez uma prévia da avaliação das contas, apontando alguns problemas metodológicos a serem aprimorados.

“Quando a Prefeitura vai definir a meta fiscal ela parte de um orçamento equilibrado, ou seja, receita igual a despesa, e depois ela adiciona despesas extras com a utilização de recursos de anos anteriores, que é o superávit financeiro do exercício anterior, de modo que a despesa acaba ficando sempre maior que a receita gerando uma meta negativa. É uma metodologia diferente da usada pela União, que projeta receitas e despesas e chega a uma meta que pode ser negativa ou positiva a depender do cenário econômico do país. Mas também faço a ressalva de que a pandemia dificultou fazer as projeções”, explicou.

O auditor-fiscal também ressaltou outros aspectos importantes, como a aceleração de despesas com transferências para Organizações Sociais, principalmente nas áreas de saúde e transporte, e o cenário de forte arrecadação de impostos junto à redução da dívida pública com o acordo do Campo de Marte, que propiciou a manutenção de grandes volumes de recursos em caixa. “Como esses recursos são direcionados  para aplicações financeiras, o aumento da taxa Selic em 2022 ocasionou um aumento importante na receita patrimonial do município, o que colaborou para resultados fiscais muito acima do projetado”, ponderou.

Detalhamento de despesas com servidores e OSs

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT), lamentou a falta de detalhamento nas despesas com o pessoal do que é gasto com servidores públicos e com funcionários de Organizações Sociais. A apresentação se limitou a demonstrar uma despesa de 30,22% da receita corrente líquida com pessoal, sendo que o limite máximo seria de 60%.

“Está ocorrendo uma terceirização desenfreada com gastos na ordem dos 30%, sendo que tem um limite de 60%. Eu pedi para o secretário então para que a Prefeitura mande o que se gasta com a folha dos que são funcionários públicos concursados e separe o que são os funcionários das Organizações Sociais, que eles falam que chega a 48%”, explicou Tatto.

Também participaram da Audiência Pública, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, o vice-presidente do colegiado, vereador Isac Félix (PL), e as vereadoras Cris Monteiro (NOVO) e Rute Costa (PSDB).