PEC que prevê alteração da maioridade penal foi debatida por vereadores e especialistas na Câmara   Foto: Luiz França / CMSP

KÁTIA KAZEDANI
DA REDAÇÃO

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos dividiu a opinião de especialistas, vereadores e cidadãos que participaram nesta quinta-feira (23/4) de um debate sobre o tema realizado na Câmara Municipal de São Paulo.

Aprovada no final de março pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê a medida está em discussão em um colegiado especial antes se ser discutida novamente pelos deputados. Se aprovada, a matéria segue para debate e votação no Senado.

Para a presidente da Fundação Casa – centro de atendimento socioeducativo ao adolescente -, Berenice Giannella, a redução da maioridade penal não resolverá o problema de segurança no país. “Precisamos desmistificar a ideia de que os adolescentes cometem todos os crimes”, sinalizou.

De acordo com ela, dos 10 mil internos apenas 2,8% cometeram crimes hediondos, como estupro, homicídio ou latrocínio. “A maioria dos que estão na Fundação é porque roubou ou está envolvida com o tráfico de drogas. O que se precisa avançar é no aperfeiçoamento da educação, saúde e da polícia. E não apenas jogar no presídio, ao invés de tentar recuperar o jovem”, acrescentou.

Contrário à opinião de Berenice, o promotor da Infância e Juventude Thales Cezar de Oliveira defende a redução da maioridade penal acompanhada de outras medidas públicas. “Temos experiências de que apenas endurecer o direito penal por endurecer não resolve o problema. Mas o adolescente infrator tem consciência do que está praticando e ele ingressa para criminalidade por várias razões, inclusive por saber que é protegido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A medida, se aprovada, deve ser adotada juntamente com ações dos governos voltadas aos direitos primários das pessoas”, declarou.

O psiquiatra forense Guido Palomba acredita que deve haver um meio termo para julgar os crimes cometidos por adolescentes. “Reduzir ou manter a idade penal não respeita a lei da natureza. É preciso ter uma zona de transição dos 13 aos 17 anos. Por exemplo, se o indivíduo é responsável por um delito ele deve ser julgado como um criminoso maior de idade, no entanto, por ser portador de desenvolvimento mental incompleto, essa pena deve ser reduzida e cumprida na Fundação Casa”, explicou.

Apesar das diferentes opiniões apresentadas durante o debate, pesquisa Datafolha divulgada na semana passada revelou que 87% dos brasileiros seriam a favor da redução da maioridade penal. O mesmo levantamento mostra também que 11% são contrários, 1% indiferente e o restante não soube responder.

Participando do debate, o estudante de radiologia Edgard Aparecido Eufrásio é um dos que concorda com a maioria dos brasileiros. “Sou a favor que reduza a maioridade penal porque os jovens cometem crimes graves e devem ser punidos. Mas também sei que isso é uma medida que resolve apenas a curto prazo, se não tiverem outras políticas para melhorar a segurança”, declarou.

A estudante de assistência social Poliana Ferreira de Jesus discordou. “Sou contra porque o problema é a causa, ou seja, deve ser feito um trabalho para investigar o que levou esse jovem a cometer esse crime”, disse.

Reclusão

A necessidade de o adolescente permanecer por mais tempo nas instituições – a legislação atual permite que o menor infrator fique no máximo por três anos na Fundação Casa – e de ele ter um prazo mínimo de reclusão também foram apontados como soluções para que o jovem seja responsabilizado por seus atos.

“A melhor maneira de dar resposta ao jovem e à sociedade é aumentar o tempo de internação dos adolescentes”, declarou Berenice.  Durante o tempo em que está na Fundação Casa, o interno é atendido por uma equipe multidisciplinar que desenvolve um plano para apontar quais são as necessidades do infrator. “O nosso objetivo é apontar outros caminhos que não o da criminalidade”, acrescentou.

Apesar de considerar importante o aumento do tempo de reclusão do jovem, Oliveira acha que essa medida pode fazer com que os serviços prestados pela Fundação Casa fiquem precários. “A minha preocupação com isso é que as instituições fiquem superlotadas e iguais ao sistema prisional”, afirmou o promotor.

Os vereadores que participaram do debate mostraram-se favoráveis a julgamentos diferenciados, de acordo com o tipo de crime cometido pelo menor. Para o proponente do encontro, Ari Friendebach (Pros), o adolescente deve ser responsabilizado por suas atitudes. “Os jovens precisam ter a oportunidade de se recuperar. Mas se ele cometeu um crime hediondo, acho que ele deve responder criminalmente, seguindo a mesma punição do adulto. No entanto, ele deveria cumprir a pena na Fundação Casa, que oferece medidas socioeducativas”, declarou.

O parlamentar ainda falou que a PEC deve ser discutida levando em consideração conceitos técnicos. “Não se pode criar leis emotivas ou de revanchismo”, afirmou Friendebach, que teve sua filha sequestrada, estuprada e assassinada em 2003 por Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, na época com 16 anos.

O vereador Ota concordou com o colega de partido. “A redução vai fazer com que o menor pense mais antes de cometer um crime. Mas ele deve ser separado dos que cometeram pequenos delitos e devem ficar reclusos na Fundação Casa”, afirmou o parlamentar, que teve o filho assassinado em 1997.

Já Reis (PT) mostrou-se contrário à redução da maioridade penal. “O Estado falha na prevenção, e se reduzir a idade com que as pessoas vão para a cadeia elas vão acabar tendo verdadeiras universidades do crime”, declarou.

Andrea Matarazzo (PSDB) defende uma modernização do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Não é justo não dar outra oportunidade para o infrator. Mas acredito que crimes hediondos devem ser julgados de maneira diferente, com maior tempo de reclusão”, sinalizou.

Após o debate, Friendebach explicou que espera que as sugestões apresentadas possam contribuir com o texto que está em discussão em Brasília (DF). “Acho que a proposta tem sido debatida de maneira rasa, queremos contribuir para que as autoridades pensem antes de criar uma lei que possa criar um problema maior para a sociedade”, disse.