Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (1/11)

HELOISE HAMADA
DA REDAÇÃO

Nesta quarta-feira (1/11), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo deu aval ao PR (Projeto de Resolução) 45/2023, de autoria dos 55 vereadores, para denominar o painel eletrônico do Plenário 1º Maio, na sede do Legislativo paulistano, como “Painel José Luiz dos Santos – Zé Careca”, servidor da Casa que morreu no último mês. Além da homenagem, o colegiado aprovou requerimentos para realização de duas Audiências Públicas, uma voltada à previdência social de servidores comissionados e outra da revisão da Lei de Zoneamento.

Conforme o texto do PR, a denominação será inscrita em placa a ser afixada no local, de forma visível. Conhecido como Zé Careca e muito querido por todos, ele foi servidor no Legislativo paulistano por mais de 35 anos e atuava no Plenário, sonorização e painel eletrônico. Ele morreu no dia 24 de outubro deste ano aos 53 anos.

“A gente se emociona falando, porque ele foi um colega que eu tive o prazer de conhecer nos últimos dois anos e 11 meses. Alguém que me deu suporte assim que eu entrei na Casa. É um Projeto de Lei dos 55 vereadores. O Zé vai estar eternizado naquele painel. Uma homenagem mais do que justa. Uma pessoa que estava na Casa há 35 anos, oferecendo os serviços dele enquanto servidor público, cuidando do Plenário, do painel, dos vereadores, brincando, dando risada, organizando festa. Esse era o Zé”, comentou a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB).

Também foram apreciados e aprovados o parecer de legalidade de PLs (Projetos de Lei) de autoria de vários vereadores. Entre os destaques está o PL 205/2023, da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), que dispõe sobre a apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva por parte dos licitantes que participem de contratação e convênios com a administração pública do município.

Outra proposta é o PL 389/2023, do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), sobre o Ponto de Ônibus Virtual, que autoriza o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de parada obrigatórios, das 22h às 5h, na capital. Conforme a justificativa, o passageiro, para embarcar, faria o sinal rotineiro para solicitar a parada do transporte coletivo em um local  seguro. Já para desembarcar, o passageiro informaria para o motorista ou cobrador qual o melhor local de parada. Dessa forma, o passageiro poderia ficar mais próximo ou mesmo em frente ao local de origem ou destino e “evitaria sofrer algum dano”.

Requerimentos

Na reunião, também foi aprovado o requerimento de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). Ele afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que os servidores comissionados do município sejam migrados do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

“O problema é que os servidores comissionados contribuíram todos esses anos para o Iprem (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo) e agora é preciso repassar essa verba recolhida para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Essa decisão saiu em 2022 e muitos servidores já podem se aposentar, mas não conseguem porque o Iprem e o INSS não chegaram a vários acordos como deve funcionar essa parceria. A gente quer fazer essa Audiência Pública para ver se tem uma agilidade maior para um acordo e os servidores tenham o direito à aposentadoria”, disse o vereador.

O outro requerimento é de autoria da vereadora Sandra Santana (PSDB). Ela também solicitou a realização de Audiência Pública para discutir a revisão da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento. Conforme a parlamentar, no dia 30 de outubro foi realizado um debate em Perus, na zona noroeste da capital, mas as fortes chuvas dificultaram o deslocamento dos moradores da Freguesia do Ó e da Brasilândia, na zona norte, para participarem da discussão.

“É muito justo que a gente possa proporcionar a possibilidade de uma Audiência Pública para um tema tão importante quanto o zoneamento da cidade. Esse é o motivo que nos levou a requerer que fosse feita uma audiência pública conjunta da CCJ com a Comissão de Política Urbana no território de Freguesia do Ó e Brasilândia. Dar a possibilidade da população levar lá as suas propostas, ouvir um pouco de cada um dos vereadores e vereadoras que estiverem participando sobre a importância desse momento”, justificou a vereadora.

Também participaram da reunião desta quarta, que pode ser vista no vídeo abaixo, os vereadores Alessandro Guedes (PT), Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), Eliseu Gabriel (PSB), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE) e Thammy Miranda (PL).