HELOISE HAMADA
DA REDAÇÃO

O PL (Projeto de Lei) 607/2023 quer estabelecer na capital paulista a Política de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. De autoria do vereador Thammy Miranda (PL), a proposta está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.

Segundo o PL, as medidas de prevenção à doença serão em qualquer de suas formas, incluindo o tratamento dos problemas de saúde relacionados ao diabetes. Entre as diretrizes a serem estabelecidas estão a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los, incluindo a instalação de postos temporários em locais de grande movimento para a realização de exames; controle dos dados dos prontuários dos pacientes para aprimorar o atendimento; e alocação orçamentária voltada a despesas que priorizem a prevenção da doença e a prevenção das consequências da doença, especialmente mediante a distribuição de medicamentos e aparelhos de tecnologia sempre atualizada.

A proposta ainda indica quais são os direitos dos diabéticos como: atendimento prioritário, ao lado das prioridades de idosos, deficientes e gestantes, para a realização de exames em todo o sistema de saúde municipal, sempre que os exames exigirem jejum total ou parcial para a sua realização; atendimento prioritário no sistema de saúde municipal (ambulatorial ou hospitalar); recebimento da medicação dispensada pelo SUS (Sistema Único de Saúde) para o tratamento, de forma a que não haja solução de continuidade entre uma consulta médica e outra.

Outro apontamento do PL está a priorização aos programas e metas de prevenção ao diabetes infantil, com objetivo de realizar diagnósticos precoces e melhorar os índices epidemiológicos da população escolar, inclusive com adoção de merenda escolar saudável.

Conforme consta na justificativa do projeto, o objetivo é o controle da doença e melhora na qualidade de vida das pessoas diabéticas, com diagnósticos prematuros para melhor tratamento. Além disso, é explicado que o diabetes se caracteriza pela deficiência de produção e/ou ação da insulina e seus tipos, e destacadas algumas consequências quando a doença não é tratada corretamente como lesões nos olhos, rins e nervos; pé diabético; infartos; acidentes vasculares; e infecções.

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