Audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Foto: Luiz França / CMSP

DA REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta quarta-feira (24/6) uma audiência pública para discutir projetos que propõem medidas fiscais para manter e atrair empresas para São Paulo. O subsecretário da Receita Municipal, José Alberto Oliveira Macedo, participou do debate e defendeu as propostas encaminhadas pela prefeitura ao legislativo.

O Projeto de Lei (PL) 59/2015 consiste na redução da alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2% sobre os serviços de fornecimento e administração de vales-refeição, alimentação, transporte e similares.

“A previsão de arrecadação até 2017 com essa legislação seria de R$ 237 milhões. Queremos fazer isso porque essas empresas têm facilidade de se instalarem onde quiserem, por isso, é importante que haja uma alíquota que as mantenham aqui em São Paulo”, explicou Macedo.

Para o presidente do colegiado, vereador José Police Neto (PSD), o projeto é importante, mas ainda é necessário mais debate. “O subsecretário [José Alberto Oliveira Macedo] se comprometeu a encaminhar os nomes das empresas que terão a redução dessa alíquota para que todos tenham a informação para quem está sendo feito esse esforço fiscal”, afirmou.

O colegiado ainda discutiu outros projetos para mudar a legislação fiscal. O PL 268/2015, aprovado em primeira discussão no plenário, institui o PRD (Programa de Regularização de Débitos) para promover a regularização de dívidas relativas ao ISS de pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial previsto para SUP (Sociedade de Uni Profissionais ) – formadas por sócios da mesma habilitação profissional que recolhem o ISS de forma diferenciada. “Algumas empresas que deveriam ser SUP deixaram de ser. Com o projeto, o recolhimento será correto e não há nada que gere dúvida quanto à classificação. O fisco continuará fazendo seu papel, que é fiscalizar”, afirmou Macedo.

O  PL 146/2015 foi outra proposta que passou por audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento. O projeto propõe reduzir a alíquota do ISS para atividades relacionadas à exploração de estandes e centros de convenções para a promoção de feiras, exposições e congressos. Esses serviços teriam um percentual reduzido de 5% para 2,5%. No entanto, a alíquota teria um aumento de 2% para 2,5% para atividades relacionadas a planejamento, organização e administração de feiras, exposições e congressos.