Nesta terça-feira (26/10), a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude continua a discutir a atualização da Lei de Parcerias. O grupo de trabalho formado no âmbito da Câmara com essa finalidade apresentou mudanças com relação a três dispositivos.

 

O GT discute a data-base a ser fixada para o reajuste anual dos convênios assinados entre a Prefeitura (leia-se Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) e as entidades parceiras. A proposta também prevê que os convênios não tenham reajuste inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice inflacionário que venha a substituí-lo.

 

O GT também propõe que parcela adicional deve ser concedida às entidades conveniadas para custear serviços e manutenção, caso haja necessidade. A proposta de alteração não visa impor à Prefeitura esse adicional.