DA REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta quarta-feira (5/8) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 248/2011, do vereador Aurélio Miguel (PR), que prevê mudanças na lei 14.223, de 2006. Conhecida como “Cidade Limpa”, a legislação tem como objetivo diminuir a poluição visual de São Paulo e promover uma melhor gestão dos espaços que, por concessão pública, podem ter propaganda no mobiliário urbano.

O relatório aprovado foi elaborado pelo vereador Ricardo Nunes (PMDB), que apresentou um voto em separado favorável ao substitutivo da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia. De acordo com o parlamentar, o projeto permite que o cidadão consiga se regularizar antes de sofrer a sanção.

“A proposta corrige o prazo para a pessoa se regularizar de 30 para 90 dias, antes de a prefeitura multá-la. Sendo assim, o munícipe passa a ter conhecimento da lei e possibilidade de se regularizar”, sinalizou Nunes.

Para o relator, há uma incoerência na legislação vigente. “Atualmente, 92% dos empreendimentos não têm licença de funcionamento. No entanto, para que a pessoa consiga o Cadan (Cadastro de Anúncios), ela deveria estar com a licença em dia, uma está atrelada à outra. Mas percebemos que muitos locais não têm a documentação, mas tem placas”, disse o vereador Ricardo Nunes.

O colegiado também aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 390/2013, do vereador Aurélio Miguel (PR), para que deficientes auditivos e visuais tenham um atendimento específico em cursinhos preparatórios para o pré-vestibular.

De acordo com a matéria, as instituições devem oferecer atendimento aos alunos por meio de Libra (Linguagem Brasileira de Sinais) e Braille. Os estabelecimentos que não cumprirem a regra, caso ela seja aprovada pela Câmara e promulgada pelo prefeito, deverão pagar uma multa de R$ 1 mil por mês, por aluno portador de deficiência.

“A inclusão é fundamental e as instituições de ensino, assim como todos os lugares, devem ter acessibilidade a todos”, disse o relator do projeto, vereador Ricardo Nunes (PMDB).