A Comissão de Trânsito e Transporte da Câmara Municipal de São Paulo, reunida na quinta-feira (23/10), na Sala Sérgio Vieira de Melo, aprovou requerimento do vereador e presidente da comissão Abou Anni (PV) a ser enviado ao secretário municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA), Eduardo Jorge Martins.

 

No documento, o parlamentar solicita o envio à comissão de cópia do contrato de concessão à empresa Controlar S/A do Serviço de Inspeção Técnica Veicular e posteriores aditamentos e que preste as seguintes informações:

 

1) Como é feita a fiscalização pela empresa Controlar S/A, ora concessionária do Serviço de Inspeção Veicular? Há relatórios de fiscalização? Quantos funcionários são responsáveis pela fiscalização? São em número suficiente para cobrir a fiscalização atual e a que será iniciada em 2009?

 

2) Quantas reclamações foram feitas à SVMA ou à empresa concessionária sobre danos a veículos após o processo de inspeção? Quais foram os problemas apontados e qual foi o procedimento da SVMA sobre a questão?

 

3) Tendo em vista a ocorrência de diversas reclamações por parte de proprietários de veículos submetidos à fiscalização, cujo o veículo teria apresentado problemas mecânicos após a inspeção, questiona-se como a SVMA pode garantir que o procedimento de inspeção é perfeitamente seguro e não acarreta danos aos veículos inspecionados?

 

4) Qual é a estrutura de inspeção projetada para atender as inspeções obrigatórias a partir de 2009? Qual é a demanda prevista a partir de 2009? A estrutura projetada será suficiente para atender a essa demanda?

 

5) Qual é a justificativa para a incidência de ISS sobre o serviço prestado pela empresa concessionária e qual a sua base de cálculo?

 

Os vereadores Ricardo Teixeira (PSDB), Lenice Lemos (DEM), Antonio Goulart (PMDB) e Donato (PT), integrantes da comissão, aprovaram ainda os pareceres favoráveis aos projetos de lei 041/08 e 138/08, ambos de autoria do vereador Abou Anni. O primeiro proíbe o estabelecimento das feiras livres em vias públicas atribuídas às linhas do transporte coletivo urbano de passageiros, enquanto o segundo introduz alterações na Lei 14.491/07, que trata da regulamentação da atividade de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete.