DA REDAÇÃO

O Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 538/2015, que trata do Orçamento para 2016, e os demonstrativo com os valores previstos na receita orçamentária, assim como os indicadores econômicos utilizados para a elaboração das estimativas.

Com o objetivo de atender ao princípio do planejamento na administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 12, § 3º) em relação à previsão da receita, estabelece que o Executivo disponibilize aos demais Poderes e ao Ministério Público estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida. De acordo com o demonstrativo encaminhado, o valor da proposta orçamentária consolidada (Administração Direta, Indireta e Legislativo) é de R$ 51,4 bilhões.

O valor estimado para a arrecadação de 2016 partiu de um cenário macroeconômico projetado de acordo com as expectativas de mercado apresentadas no Relatório Focus Séries, do Banco Central, do dia 17/07/2015.

Confira a íntegra do projeto e os demonstrativos:

PL 538/2015

Volume I – Demonstrativos Gerais

Volume II – Legislação e Atribuição

Volume III – Demonstrativos dos Órgãos

Volume IV – Demonstrativos das Subprefeituras

Volume V – Demonstrativos dos Fundos

Volume VI – Demonstrativos das Autarquias

Volume VII – Detalhamento da Ação