Com a publicação da lei, os municípios passaram a interferir diretamente na garantia do direito à tarifa social de energia ao realizarem o cadastramento das famílias no chamado CAD Único (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). É a partir da inclusão neste cadastro que os consumidores de baixa renda recebem um NIS (número de identificação social) — requisito necessário para a liberação da tarifa.

A audiência desta sexta-feira, solicitada pelo vereador Ítalo Cardoso (PT), tem o objetivo de questionar representantes da Prefeitura sobre a situação do cadastramento dos requerentes da tarifa diferenciada no CAD Único.

A reunião acontecerá às 14h no Salão Nobre da Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, 8º andar).

(22/09/2011 – 16h53)