CCJ realiza audiência pública para debater cinco projetos Foto: Luiz França/ CMSP

DA REDAÇÃO

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou audiências públicas para debater cinco projetos, na tarde desta quarta-feira (9/12), no Salão Nobre da Câmara Municipal.  Dentre as propostas, destaca-se o PL 651/2015, que autoriza escolas de Samba a usarem o sambódromo do Anhembi por trinta dias, no período de carnaval, para dar publicidade a seus patrocinadores. A proposta é de autoria do vereador Milton Leite (DEM).

“As escolas não podem auferir receitas sobre a publicidade. Nós estamos abrindo uma exceção para que durante o período do Carnaval, dentro de um mês, as escolas possam fazer publicidade dentro do sambódromo. É uma fonte de receitas que, a nosso ver, não fere a lei Cidade Limpa, mas a prefeitura assim entendeu, nós estamos tomando as providências legais e fazendo essa alteração na lei dando essa autorização”, afirmou.

Telhado Verde

O PL 572/2015 foi outro apreciado na audiência. O Projeto pretende alterar o art. 1º da Lei nº 16.277, de 05 de outubro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do “Telhado Verde” em edificações com três ou mais pavimentos.  A mudança isenta as construções definidas como HIS (Habitações de Interesse Social) dessa obrigatoriedade.

De acordo com a justificativa do PL, a medida visa impedir que o custo da instalação do telhado verde neste tipo de edificação torne o equipamento inviável. O vereador Alfredinho (PT), reconhece a importância desta tecnologia, mas reitera que o projeto se faz necessário.

“Tudo o que é feito para preservar o meio ambiente, melhorar o clima é importante. Mas nós temos que prestar atenção às coisas que inviabilizem obras importantes da cidade. Foi importante excluir as habitações populares porque seria impraticável, inviabilizaria as construções de HIS na cidade”, disse.

Outros PL´s debatidos

PL 450/2015, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), que obriga estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita aos clientes, e dá outras providências.

PL 455/2015, do Executivo, introduz alterações nos artigos 1º e 7º-A da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

PLO 006/2015, altera a redação do “caput” do art. 49 e acrescenta os incisos III, IV e o § 4º ao art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.