PL declara livre exercício da profissão de educador físico             Foto: Andre Bueno / CMSP

DA REDAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) 371/2015, que declara o livre exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico na rede municipal, foi um dos projetos que recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esportes na reunião desta quarta-feira (16/12).

O projeto, de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), determina que seja vedada como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie. Atualmente os profissionais devem ter registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física) para que possam exercer a profissão, inclusive pagando taxa anual de registro ao conselho.

De acordo com Vespoli, em alguns casos os profissionais estão sendo submetidos a constrangimentos nas escolas durante as vistorias. “Estamos recebendo denúncias que o Conselho Regional está indo nas escolas com policiais e o professor que não tem a quitação do CREF acaba sendo preso e levado no camburão como se tivesse cometido algum crime”, disse.

O vereador afirmou que o PL é uma garantia de que os profissionais não sejam obrigados a pagar até que a decisão seja decretada. “Já existe uma discussão na justiça que deve decidir se os docentes são ou não obrigados a pagar a taxa ao conselho. Colocamos este PL porque temos o entendimento que o professor já recebe muito pouco e ainda tem que pagar algo que não é por beneficio pessoal. Ele fez um concurso e tem toda aptidão, provada no concurso, para poder lecionar essas atividades para as crianças e adolescentes. Não acho que é justo os professores serem tratados como bandidos por conta disso”, afirmou.

Combate aos maus-tratos contra idosos

A Comissão também deu parecer favorável ao PL 445/2015, de autoria do vereador Quito Formiga (PSDB), que institui o “Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos contra Idosos”, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro.

“É uma apelo nosso com esse projeto para que as pessoas possam ser alertadas. Para que os idosos sejam mais respeitados e sejam amados com o respeito do ser humano”, disse Formiga.