DA REDAÇÃO

O Projeto de Lei 105/2013, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), que trata da cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento — ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São Paulo — de empresa na qual for constatada a utilização direta ou indireta de trabalho escravo ou condições semelhantes, foi aprovado em segunda votação pelo plenário da Câmara, na forma do substitutivo da CCJ  (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).

O projeto, que contou com uma emenda de sua autora, foi promulgado pelo Executivo.