DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em dezembro de 2016, em primeira votação o Projeto de Lei (PL) 270/2016, do vereador Dalton Silvano (DEM), que prevê criação de cargos de professor bilíngue língua portuguesa e língua de sinais nos quadros profissionais da educação do município.

A medida prevê a criação de 20 cargos de provimento efetivo de professor, que serão preenchidos mediante concurso de provas e títulos, exigida a formação em nível de graduação superior letras/domínio de libras para a atuação nas escolas municipais de educação bilíngue e nos apoios do ensino fundamental do primeiro ao nono ano escolar para atendimento ao público estudantil surdo mudo.

“O município de São Paulo por meio de decreto criou as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBS na Rede Municipal de Ensino sem, entretanto, provê-las dos recursos humanos indispensáveis para a execução desta importante tarefa, e para suprir esta lacuna apresentamos esse projeto”, disse o vereador Dalton Silvano.

A necessidade de garantir o acesso de todos ao ensino é uma discussão antiga na Câmara e no Brasil, que assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo tornando-a obrigatória para a administração pública.

O projeto ajuda o município a atender as regras da convenção e da lei que garante a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de fonoaudiologia e de magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino de libras como parâmetros curriculares.

O projeto precisa ser discutido e aprovado pelos parlamentares em segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.