Utilize o formulário abaixo para pesquisar a Legislação Municipal: Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Atos a partir de 1892 com acesso ao texto integral das normas.

Dicas para preenchimento

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• Utilize apenas espaços entre as palavras. Não utilize barras ( / ).
• Use o símbolo de truncagem "$" (cifrão) para pesquisar palavras com mesma raiz.
  Exemplo: "lanch$" recupera "lanche", "lancheteria", "lanchonete", etc.
• Não digite operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) entre as palavras.
• Para visualizar os documentos correlatos, clique no número da lei ou norma desejada na lista de resultados.

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