Entre os 15 projetos que tiveram seus pareceres de legalidade e constitucionalidade aprovados nesta quarta-feira (30/06) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa destaca-se o RDP 183/10, de autoria do vereador Goulart (PMDB), que permite ao vereador titular em exercício na Câmara Municipal de São Paulo assumir a suplência de outro mandato político, licenciando-se temporariamente do cargo assumido no Legislativo Municipal, sem a perda da vaga.