Luiz França/CMSP

Projeto estabelece que os infratores sejam penalizados com multa de R$ 100,00

ELDER FERRARI
DA WEB RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente aprovou nesta quarta-feira (21/6) o substitutivo ao Projeto de Lei 365/2015, do vereador Ricardo Teixeira (PROS) que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, fora dos equipamentos destinados para este fim.

O projeto estabelece que os infratores sejam penalizados com multa de R$ 100,00 a cada infração cometida e que os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, sejam destinados e anualmente corrigidos pela Secretaria Municipal de Finanças. O relator do Projeto, aprovado na Comissão de Política Urbana, o vereador Camilo Cristófaro (PSB) acredita que a medida é necessária, mas muito difícil de ser fiscalizada.

“Se o Executivo, através das Prefeituras Regionais e da Secretaria de Serviços não nos ajudar com a aprovação dessa lei, fica difícil. Nós temos que aprovar a ideia, mas fazer com ela seja cumprida.”

Também foi aprovado na reunião um requerimento do vereador José Police Neto (PSD) em que ele pede que seja realizada uma Audiência Pública, ainda sem data marcada, para debater à reurbanização da região Luz/Campos Elísios.

O parlamentar destaca no requerimento que pelo menos 17 dos imóveis com demolição programada na área estão tombados e, portanto, exigem medidas relativas a sua preservação total ou parcial. Police Neto lembra que é possível reurbanizar a área, valorizando os imóveis históricos da região.

“O prédio perdeu suas características ao longo do tempo e eu vou jogá-lo fora? Não. Hoje nós temos a Transferência do Direito de Construir (TDC) exatamente para isso. O TDC financia a reabilitação e a recuperação integral desses imóveis históricos. Então é esse esforço que estamos fazendo num debate aberto com o Compresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico).”

Essa foi a última reunião do vereador José Police Neto na Comissão de Política Urbana, nessa legislatura. Isso porque foi decidido pela bancada do PSD que ele será substituído pela vereadora Edir Sales.