Caso o projeto seja aprovado, comerciantes, empresários e prestadores de serviços cujos imóveis tenham área total de até 1,5 mil m² conseguirão tirar um alvará de funcionamento com validade de dois anos, renovável por mais dois, enquanto cumprem as obrigações da legislação para obter o Habite-se.

O cadastro da empresa será realizado pela Internet, o que permitirá a desburocratização do processo e seu acompanhamento on-line. Os comerciantes interessados na adequação terão até 90 dias para se manifestar a respeito, caso contrário continuarão na informalidade.

Os vereadores avaliarão em plenário o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 189/2010. Clique aqui para conhecer a íntegra do texto.

(09/11/2011 – 09h23)