Luiz França / CMSP

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi tema de seminário da Escola do Parlamento

ELDER FERRARI
DA WEB RÁDIO CÂMARA

A Câmara Municipal de São Paulo sediou nesta terça-feira (4/7) um Seminário do CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município de São Paulo), em parceria com a Escola do Parlamento, sobre o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), que entrou em vigor na cidade de São Paulo em 1º de janeiro de 2017.

O Procurador do Município, Josias Barcelos Júnior, que foi o palestrante do Seminário, explicou que o MROSC surgiu com o objetivo de acabar com a insegurança jurídica dessas colaborações da sociedade civil em ações do poder público.

“Existiam decretos e portarias que não tratavam de forma adequada essas colaborações. Então o MROSC veio para tirar essa insegurança jurídica das parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil.”

Essa legislação permite à Prefeitura de São Paulo a adoção de termos de fomento e colaboração, além dos acordos de colaboração, todos sem fins lucrativos, feitos através de chamamento público. Quem pode participar são as fundações e associações, cooperativas e organizações religiosas.

Josias Barcelos Júnior sinalizou que as OSs (Organizações Sociais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) não podem participar dessa modalidade de chamamento público.

“As OSs e OSCIPs têm um formato de qualificação com regramento próprio. O MROSC não tem essa qualificação e é mais abrangente. Quando há um chamamento todos podem participar, dentro das regras da Lei 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.”

Dentro desse Marco Regulatório está previsto um procedimento, no qual as Secretarias Municipais abrem a possibilidade das Organizações da Sociedade Civil, Movimentos Sociais e os próprios cidadãos apresentarem projetos. É o chamado PMIS (Procedimento de Manifestação de Interesse Social). Neste caso, se a administração achar que esse projeto é adequado, como política pública, ele pode ser aprovado e haver um chamamento para uma futura parceria. A ideia é permitir uma maior participação social.

A assistente da coordenação do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, Valtirene dos Santos Tavares Costa, explicou que essa parceria com a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo acontece desde o ano passado promovendo cursos para a atualização dos servidores, mas também do público em geral.

“Por exemplo, o curso do ano passado foi ‘Introdução ao Direito Constitucional e aos Direitos Fundamentais’ para leigos, e foi um curso muito bem frequentado, acima do esperado, e a parceria está sendo muito positiva.”

A diretora-executiva da Escola do Parlamento, Ilza Valéria Moreira Jorge, disse que esse curso foi destinado especificamente para os servidores públicos que lidam diariamente nas secretarias com o Marco Regulatório das Organizações Sociais, mas que já há intenção de realizar um curso para contemplar as organizações da sociedade civil.

“A Escola do Parlamento com essa parceria com o CEJUR pretende fazer alguns outros cursos, voltados também para as Organizações da Sociedade Civil impactadas com esse Marco Regulatório.”

Para obter mais informações sobre o Marco Regulatório das Organizações Sociais, o interessado deve consultar o site da Secretaria Municipal de Gestão.