A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou, na reunião desta quinta-feira (25/06), o parecer de legalidade ao projeto de lei 388/08, do Executivo, que atualiza a pensão por morte do beneficiário do servidor público municipal, incluindo o companheiro homossexual. O PL também solicita ao legislativo a alienação de bens imóveis que ainda não integram ao patrimônio do Instituto de Previdência Municipal (Iprem). O relator do projeto, vereador João Antonio (PT), vetou o artigo 26, que trata da alienação. Na opinião do vereador, “a Prefeitura não pode alienar um bem que não é dela.” O vereador Gilberto Natalini (PSDB) ressaltou a importância do projeto: “Ele regulamenta questões da aposentadoria, prevê, por exemplo, medidas judiciais contra inadimplentes. É um projeto positivo para o funcionalismo. Existe um artigo que estende os benefícios do Iprem para os parceiros de união civil homossexual. Isso é uma demonstração de modernidade, progresso e democracia da cidade de São Paulo.” A Comissão também aprovou o parecer favorável ao PL 401/09, das lideranças da Casa, que altera a Lei 14.242, de 28 de novembro de Participaram do encontro os vereadores Celso Jatene (PTB), Ushitaro Kamia (DEM), José Olímpio (PP), João Antonio, Gabriel Chalita (PSDB), Gilberto Natalini e Ítalo Cardoso (PT), presidente. |
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