A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga governos a apresentarem balanço de suas finanças de quatro em quatro meses. Em respeito a essa determinação, o secretário municipal das Finanças, Walter Aloísio de Moraes, compareceu à audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, nesta sexta-feira (29/05), para expor a contabilidade da Prefeitura no primeiro quadrimestre de 2009. Estava acompanhado do seu secretário-adjunto, Silvio Dias.

 

“Há uma queda felizmente não expressiva em termos reais na arrecadação, nesse primeiro quadrimestre, fruto da crise que tem reflexo no país e nas finanças públicas”, informou Walter. A diminuição das receitas explica-se, em parte, pelo pagamento do precatório do Parque Villa-Lobos e da redução da outorga onerosa. Embora a arrecadação do IPTU (Imposto Territorial de Predial Urbano) e do ISS (Imposto Sobre Serviços) tenha ficado acima do IPCA (Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo, indicador do Governo federal para medir a inflação), a do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e do Fundo de Participação nos Municípios encolheu.

 

A despeito do aumento das despesas – por conta, segundo ele, de investimentos em saúde e educação -, o secretário anunciou que o resultado orçamentário da administração está equilibrado e que as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram cumpridas. A dívida consolidada líquida atual é de R$ 42 bilhões.

 

A Prefeitura deve R$ 37, 8 bilhões à União. É intenção da Secretaria negociar com o Governo federal para rediscutir as condições de pagamento dessa dívida. “Na forma que está no contrato, essa dívida é impagável. O custo dessa dívida é o IGP-DI [Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da FGV] mais 9%. O IGP-DI é um indexador inadequado na medida em que ele é muito vulnerável a choques externos. No ano passado, deu um pulo de perto de dois dígitos e nossa dívida subiu 22%”, esclareceu Walter à nossa reportagem.

 

O líder do governo, vereador José Police Neto, quis saber do secretário o que representou para os balancetes municipais o desconto do IPTU conferido aos emitentes da nota fiscal eletrônica (pelo site da Prefeitura). “A redução não é muito expressiva”, contou. “O índice de inadimplência de IPTU em Rio Branco (AC) chega a 80%. Nós conseguimos a menor inadimplência do Brasil.” O Município de São Paulo recolhe R$ 3 bilhões de IPTU, enquanto que todas as Capitais reunidas arrecadam R$ 6,6 bilhões.

 

A Prefeitura também mantém congelados R$ 5 bilhões do Orçamento. “Está congelado por precaução. Tendo a confirmação [da entrada] de recursos, a gente libera o Orçamento. A gente mantém uma prudência adequada. Nós não podemos fazer nenhuma operação de crédito, não temos cheque especial. Não temos para onde correr”, diz.

 

Ainda segundo Walter Aloísio de Moraes, a esperança da administração financeira municipal é que através das empresas municipais Companhia SP de Parceria (SPP) e Companhia SP de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA) futuramente entrem mais recursos em caixa. A SPP foi concebida para a celebração de parcerias público-privadas (visando, por exemplo, vender imóveis da municipalidade) e a SPDA para concentrar ativos financeiros da Prefeitura (com o objetivo de negociar títulos e fundos, ou seja, realizar operações financeiras no mercado).

 

“A gente precisava ter uma empresa para imobilizar ativos para dar garantia ao parceiro privado que ele pode fazer o investimento que essa empresa vai criar mecanismos para que ele receba lá na frente”, acentuou à nossa reportagem.

 

O vice-presidente da Comissão de Finanças, vereador Antônio Donato (PT), indagou ao secretário como a gestão Kassab reagiria à Lei Complementar 131/09, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e reza que a administração pública deve disponibilizar, em tempo real, informações da execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos de acesso público.

 

“Antes dessa lei, a determinação do prefeito Gilberto Kassab era de estar praticamente pronto um portal de transparência que vai ser uma coisa absolutamente extraordinária. Acho que semana que vem entra no ar. O site atual é muito rico, mas pouco ‘amigável’, as informações estão muito dispersas”, respondeu.

 

Estiveram presentes à audiência pública, no Plenário Primeiro de Maio, os vereadores Antônio Donato, José Police Neto e Claudio Fonseca (PPS).