DA REDAÇÃO

O vereador Souza Santos (PRB) propõe a criação do Selo Cidade Linda na cidade de São Paulo com o objetivo de criar uma certificação da administração pública municipal de boas práticas de limpeza urbana.

A medida consta do PL 198/2017 e determina a concessão do selo à empresa que se dedique a qualquer atividade regularmente constituída, que preencha alguns requisitos relacionados à limpeza urbana, como:  manter a coleta de lixo seletiva em suas instalações; dar a correta destinação aos resíduos;  manter o passeio público limítrofe a suas instalações limpos e livres de resíduos de qualquer espécie; realizar campanha de esclarecimento junto a seus funcionários quanto às melhores práticas relativas aos resíduos; e disponibilizar armazenamento adequado aos resíduos de todas as espécies em suas instalações até a coleta.

De acordo com a proposta do vereador, a empresa que deseje receber a certificação “Selo Cidade Linda” deverá inscrever-se junto ao órgão competente, apresentando os documentos determinados em regulamento e participando efetivamente do custeio do projeto. A Administração Pública procederá vistoria do local a fim de apurar se todos os pré-requisitos exigidos para a concessão da certificação encontram-se presentes.

A certificação “Selo Cidade Linda” poderá ser renovada periodicamente, diante da comprovação da manutenção dos requisitos para sua cessão. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.