DA REDAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) 823/2017 do vereador Ricardo Teixeira (PROS) dispõe sobre  a autorização ao Executivo para instalar de sanitários unissex em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições pública.

Segundo a justificativa do Projeto, os sanitários deverão estar de acordo com a Normas de Vigilância Sanitária Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer os critérios adotados para a manutenção e limpeza dos locais.

O vereador destaca na proposta que a construção de novos espaços comerciais, estudantis e repartições públicas deverá contemplar a instalação de sanitários unissex.

E caberá às Secretarias Municipais de Habitação e Prefeituras Regionais a fiscalização e aprovação dos Projetos a serem apresentados. E poderá ser estabelecido um o valor da multa a ser paga pelo descumprimento da legislação.

Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Ricardo Teixeira. No link você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos através do formulário ‘Fale com o(a) vereador(a)’.