DA REDAÇÃO

O vereador Fernando Holiday (DEM) quer que as notas fiscais de mercadorias e serviços, físicas e eletrônicas, informem o valor aproximado, em reais e em percentual, dos tributos municipais: o preço que o serviço ou mercadoria custaria se não houvesse incidência dos tributos municipais e o total da arrecadação tributária municipal no exercício financeiro anterior.

Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 359/2017, no qual o vereador ainda pede que o campo próprio em que conste tais informações apresente o endereço eletrônico do Portal da Transparência ou sítio eletrônico equivalente.

Ele observa ainda que o campo próprio em que conste tais informações terá, no mínimo, o mesmo tamanho e destaque das demais informações da nota fiscal.

Na proposta está destacado que o ônus de provisão do sistema de emissão de notais fiscais com as informações previstas neste Projeto de Lei é do Município, não podendo ser transferido ao emissor das notas fiscais.

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