André Moura/CMSP

Reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)

DA REDAÇÃO
JOTA ABREU

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária PLO 2/2018, de autoria do vereador Amauri Silva (PSC), que cria o Plano Plurianual Estratégico da GCM (Guarda Civil Metropolitana de São Paulo).

De acordo com o texto, o PPEGCM será elaborado com metas previstas para conclusão em quatro anos. Elas serão formuladas por uma comissão nomeada pelo Comandante Geral da GCM e coordenada pelo Subcomandante, que poderá receber sugestões de todos os níveis de carreira da corporação.

O projeto ainda determina que o Secretário de Segurança Urbana submeta a proposta final ao Prefeito que, até o dia 30 de junho do segundo ano de seu mandato, decretará o texto final. O PPEGCM deverá entrar em vigor no dia 1 de janeiro do terceiro ano do mandato do Prefeito. A ideia é que a proposta contemple obrigatoriamente Efetivo, Carreira, Equipamentos, Armamentos, Uniformes e outros assuntos prioritários.

A relatora da iniciativa na CCJ, vereadora Edir Sales (PSD), além de conceder o parecer favorável, também requereu coautoria no projeto. “É a segurança da cidade de São Paulo. Esse plano vai proporcionar melhores condições para a Guarda Civil Metropolitana e é muito importante que agora o PLO seja votado nas outras Comissões. Vamos acompanhar para que seja apreciado e vá para o Plenário o mais rápido possível”, disse a vereadora.

Também recebeu o parecer favorável o PL 154/2018, de autoria da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), que cria a Plataforma Eletrônica Legislativa de Consulta e Iniciativa Popular. Segundo a justificativa, o projeto busca privilegiar a transparência do processo legislativo e participação popular nas atividades parlamentares através da utilização das novas tecnologias. “Na medida em que o Poder Legislativo estabeleça diretrizes modernas de participação popular no processo legislativo, fará com isso a ampliação da democracia e aprimorará a harmonização integrada dos poderes federativos”, avalia a autora na Justificativa.

O vereador Claudio Fonseca (PPS), relator do projeto na CCJ, fez elogios à iniciativa. “A Câmara Municipal precisa, cada vez mais, utilizar essas ferramentas de comunicação e compartilhamento de dados e informações; temos que estar na vanguarda. Até porque estamos em uma cidade em que a mobilidade é muito difícil, e isso pode evitar alguns deslocamentos para as pessoas”, argumenta.

A CCJ também aprovou a continuidade da tramitação de outros 11 projetos, entre eles, três são de autoria do Poder Executivo. Um é o PL 204/2017 que dispõe sobre alienação dos bens imóveis que especifica no Plano Municipal de Desestatização (PMD); o PL 271/2018 que institui a Política Municipal sobre Álcool e outras drogas no município; e o PL 351/2018 que aprova novos alinhamentos viários para implantação de novo eixo entre a Avenida Hélio Pellegrino e a Avenida dos Bandeirantes para os corredores conhecidos como Leste-Itaquera e Belmira Marin e revoga alinhamentos de outras duas leis.

Também foram aprovados dois pareces pela ilegalidade de projetos. Um tratava de um PL de denominação e outro pretendia sustar os efeitos do decreto do Poder Executivo que regulamenta a atividade econômica privada de transporte individual de passageiros, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.