Em entrevista coletiva logo após o debate, vereadores detalharam as mudanças no novo texto

Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP

Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente desta terça-feira (19/12)

DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO

O segundo substitutivo à LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento, foi apresentado pelo relator da matéria, vereador Rodrigo Goulart (PSD), em Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizada nesta terça-feira (19/12) na Câmara Municipal de São Paulo. O texto levou em consideração sugestões apresentadas pela população durante as audiências previstas no cronograma de debates do Legislativo paulistano, além de emendas apresentadas pelos vereadores.

A Lei de Zoneamento é um conjunto de normas e regras que definem os tipos de edificações que podem ser construídas e as atividades que podem ser instaladas nas diferentes regiões de um município, segundo critérios adequados para cada área. De autoria do Executivo, a proposta foi encaminhada à Câmara no dia 4/10 e protocolada como PL (Projeto de Lei) 586/2023. A atualização parcial é um desdobramento da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), discutida no Legislativo paulistano e sancionada no início de julho na Lei nº 17.975/2023.

Entre as principais mudanças em relação ao primeiro substitutivo aprovado, destacam-se os 10,91% de exclusão nas áreas de ZEUs (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana) existentes na cidade – ou seja, localidades que não se enquadrarão nos parâmetros construtivos dos eixos -, e o aumento de gabarito de altura previsto em ZCs (Zonas de Centralidade) e ZMs (Zonas Mistas) com contrapartidas destinadas à construção de HIS (Habitação de Interesse Social).

Também há a proposta de ativação de ZEUPs (Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previstos) constantes no PDE (Plano Diretor Estratégico); ampliação de ZPIs (Zonas Predominantemente Industriais); regularização fundiária de moradias já estabelecidas, com a consolidação de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) nessas regiões; e aumento de diferentes zonas de proteção ambiental na cidade.

Antes da apresentação das alterações do segundo substitutivo, o relator da revisão da Lei de Zoneamento, vereador Rodrigo Goulart, explicou como se deu a elaboração do texto. “[O substitutivo] é fruto de toda a contribuição que foi dada durante todas as audiências, da população de todas as regiões, nos mais diversos horários e dias”, disse, destacando que, até o momento, foram realizadas 33 Audiências Públicas com mais de 1400 participantes, mais de 550 manifestações verbais e mais 90 contribuições por escrito entregues nos debates.

O vereador acrescentou que também houve diálogo junto aos demais parlamentares para a construção do texto, que não é definitivo e poderá ser alterado “Depois do primeiro substitutivo, nós passamos a uma movimentação mais intensa, internamente aqui na Casa, para que pudessem ser feitas as contribuições dos vereadores. A maioria das emendas já foram protocoladas, outras ainda estão em fase de protocolo com os vereadores encontrando a melhor sugestão ao texto, para colocarmos nesse substitutivo. Ainda existem alguns pleitos de alguns vereadores que ainda estamos analisando e todo o vereador tem a sua prerrogativa de poder apresentar emendas até a hora da votação”, completou Goulart.

Após a apresentação do segundo substitutivo, foi aberta a palavra para que os mais de 30 participantes inscritos pudessem se manifestar na Audiência Pública desta terça-feira. Vários dos pedidos já haviam sido feitos em debates anteriores e parte deles não foram contemplados no novo texto. Mas também houve quem abordasse aspectos do segundo substitutivo.

O arquiteto e urbanista Francisco Luiz Scagliusi, do Coletivo Moradores da Vila Madalena, Vila Anglo e Jardim Vera Cruz, criticou a alteração que permite o aumento do gabarito de construção nas ZCs e ZMs. “O PDE instituiu um conjunto de diretrizes e objetivos para a ordenação do território. Justamente na macroárea de urbanização consolidada na porção sudoeste do município, nós já temos um padrão muito elevado de urbanização e saturação viária. O que o PDE propõe como diretriz, que é fundamental, é o controle do processo de adensamento construtivo e da saturação viária por meio da contenção do atual padrão de verticalização. Isso é uma diretriz expressa do PDE, que está propondo e colocando como objetivo que o adensamento deve ser controlado e que a verticalização deve ser contida. Contrariamente, o que está acontecendo é um aumento de gabarito”, pontuou Scagliusi.

Já Marcos Abrantes, da Associação de Moradores da Vila Nova Conceição, desaprovou que o substitutivo não tenha levado em consideração as sugestões da população. “Eu vi aqui pleitos do Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais), da Associação Comercial, da associação de shoppings, de bares, de comerciantes do Brás, entre outros, todos atendidos, mas os pleitos da população não. Todos esses ficaram para trás”, lamentou Abrantes.

Por fim, Solange Melendez, da Sociedade Amigos da Cidade Jardim, apontou o possível retrocesso que o novo texto traz ao retirar dos mapas zonas de exclusão existentes em ZCor (Zona Corredor), ZC e ZM. “Pedimos a manutenção de todos os parâmetros de ZCor I, ZCor II, ZCor III, ZC e ZM. Conseguimos perceber, pela leitura da apresentação do relator, que as restrições em ZCor foram extintas, com uma exceção. Ou seja, você acaba com as proteções que tinham para ZERs (Zonas Estritamente Residenciais) porque, podemos dizer, que elas [ZCor] eram meio que uma transição entre essas regiões e as áreas de ZEU”, alertou Solange.

Posição dos vereadores

A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) destacou que o segundo substitutivo apresenta avanços, mas também retrocessos ligados ao mercado imobiliário. “Houve algumas demandas, trazidas pelos movimentos sociais, pelos movimentos de moradia, que foram acatadas, atendidas. Porém, teve uma reivindicação do mercado imobiliário, que foi atendida, que é o aumento de gabarito em Zonas Mistas e Zonas de Centralidade, o que é muito ruim, porque significa que nos miolos do bairro você vai ter mais adensamento, prédios mais altos, longe do transporte público e isso é muito ruim para a cidade porque significa mais congestionamento, e com a justificativa de que é habitação de interesse social”, ressaltou. “Então, esse ponto em particular, de aumento do gabarito em ZM e ZC, nós discordamos e vamos lutar para que isso seja retirado desse substitutivo”, frisou Silvia.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) exaltou as conquistas relacionadas à moradia popular no novo texto. “Nós temos algumas alterações no mapa de áreas que já estavam consolidadas há muitos anos e estavam no zoneamento totalmente desconforme. Era uma Zepam (Zona Especial de Proteção Ambiental) no passado e já tinha lá um loteamento de interesse social implantado e agora está se fazendo justiça, demarcando como ZEIS III, que é o zoneamento de rigor para habitação de interesse social”, citou.

“Esse é um ponto de destaque entre outros, como também a demarcação em algumas áreas na região mais periférica de áreas para comércio, para indústria, para que você tenha emprego do ladinho de casa, tenha menos deslocamento. Não é só no centro que tem emprego, a periferia também precisa de emprego. Então, essa é uma justiça que estamos fazendo com a nova Lei de Zoneamento”, comemorou Riva.

Coletiva de imprensa

Logo após a audiência, foi realizada uma coletiva de imprensa para tirar dúvidas dos jornalistas. Neste momento, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), presidente da Comissão de Política Urbana, destacou outros pontos relevantes do segundo substititutivo. “A dinâmica de adensamento estratégico de alguns eixos da cidade, para promover o acesso das pessoas à moradia, com caminhabilidade e proximidade de locais de trabalho ampliação, bem como a ampliação de ZPIs foi uma dinâmica lógica que nós conseguimos tutelar no texto, que ainda vai ser um pouquinho aperfeiçoado, debatido pelos vereadores, com a proposta de votação na próxima quinta-feira”, avaliou Nunes.

A Audiência Pública desta terça-feira, cuja íntegra está neste link, ainda contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), André Santos (REPUBLICANOS), Arselino Tatto (PT), Gilson Barreto (PSDB), Marlon Luz (MDB), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Xexéu Tripoli (PSDB).

O álbum completo de fotos da audiência está disponível no Flickr da CMSP. Crédito: Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP