Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (9/8)

KAMILA MARINHO
DA REDAÇÃO

A ampliação da região central da cidade de São Paulo foi debatida na tarde desta quarta-feira (9/8) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). O colegiado aprovou a legalidade do PL (Projeto de Lei) 332/2023, de autoria do Executivo, que prevê a ampliação dos incentivos ao perímetro pertencente à região central, promovendo a requalificação cultural, econômica e artística da região.

A proposta da Prefeitura, que está na pauta da Sessão Plenária desta quarta, prevê a inclusão das ruas Sete de Abril, incluindo lado ímpar, Coronel Xavier de Toledo, Praça Ramos de Azevedo, rua Conselheiro Crispiniano, Avenida São João e Avenida Ipiranga ao Triângulo SP, alterando a Lei nº 17.332/2020. A matéria também altera a Lei nº17.577/2021, possibilitando a extensão do incentivo fiscal referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços) a projetos que visam à requalificação do centro.

De acordo com a justificativa do PL, o objetivo é “fomentar a instalação de atividades na área, em especial aquelas que compõem a economia criativa relacionada às áreas de gastronomia, lazer, entretenimento, turismo e inclusão social, como forma de incentivar a requalificação e trazer de volta os paulistanos para o Centro de São Paulo”.

Tornozeleiras eletrônicas

Entre os projetos de autoria dos vereadores, o colegiado aprovou o parecer pela legalidade do PL (Projeto de Lei) 104/2023 do vereador Thammy Miranda (PL), que autoriza o Executivo municipal a se conveniar ao governo do Estado de São Paulo para aquisição de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é dar cumprimento efetivo às medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica na capital.

“Entendemos imprescindível que os agressores sejam monitorados pelos sistemas já existentes de segurança pública, por meio de tornozeleiras eletrônicas, de modo a que qualquer aproximação de locais frequentados pelas vítimas seja imediatamente alertada às autoridades policiais da região”, explicou o vereador na justificativa do projeto.

Isenção no rodízio de veículos

Outro projeto que recebeu aval da maioria da CCJ foi o PL 667/2020, de autoria do ex vereador Eduardo Tuma (PSDB) e coautoria dos vereadores Marcelo Messias (MDB) e Rinaldi Digilio (UNIÃO). A matéria dispõe sobre a isenção do sistema de rodízio municipal aos profissionais de Medicina Veterinária.

“Considerando que o médico veterinário desenvolve atividade essencial para a Cidade de São Paulo, e atua para o salvamento dos animais, propomos a inclusão dos veterinários no exercício da profissão, no rol de exceções ao rodízio municipal de veículos, isentando-os do pagamento de eventuais multas”, explicam os autores na justificativa da proposta.

Frente Parlamentar do Cooperativismo

A presidente do colegiado, vereadora Sandra Santana (PSDB), propôs por meio do PR (Projeto de Resolução) 26/2023, a criação da Frente Parlamentar do Cooperativismo, um espaço de debate, articulação e fomento de propostas e boas práticas, entre entidades governamentais, não governamentais e membros da sociedade civil.

Segundo a parlamentar, o trabalho será em consonância com o governo estadual e governo federal. “O principal objetivo da Frente Parlamentar é correlacionar a justiça social com a prosperidade econômica e a sustentabilidade com resultados financeiros, respeitando os interesses coletivos e aspirações individuais, diante o importante papel no desenvolvimento econômico local, gerando empregos e combatendo a exclusão social”, explica Sandra Santana em sua justificativa.

Para conferir a pauta completa apreciada pela CCJ nesta quarta-feira, clique aqui.

Participaram da reunião desta quarta-feira, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, as vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) e os vereadores  Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB),  Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL) .