DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO
Proposto pelo vereador Fernando Holiday (DEM), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 48/2017 propõe a extinção da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas, órgão vinculado à Coordenação de Ações Afirmativas.
Responsável por analisar as informações comprobatórias prestadas pelos candidatos ao ingresso no serviço público municipal, através da Política Pública de Cotas Raciais, a comissão foi criada pela Lei 15.939/13.
De acordo com o Decreto 57.557/16, que trata do estabelecimento de cotas raciais para o ingresso no serviço público municipal, de negros, negras ou afrodescendentes, a comissão é responsável pela “análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro e a consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais”.
Na justificativa do PL, Holiday afirma que o Decreto 57.557/16 criou “um verdadeiro Tribunal Racial”. “Essa classificação racial fere o disposto no art. 3º da Constituição Federal, que prevê uma sociedade sem preconceitos”, diz Holiday, na justificativa do texto proposto.
Além de extinguir a comissão, o PDL em tramitação na Câmara busca sustar outros artigos que versam sobre etapas de verificação de conformidade dos candidatos, para enquadramento na Política Pública de Cotas Raciais.
Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Fernando Holiday (DEM). No link você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.
Este é um espaço de livre manifestação. É dedicado apenas para comentários e opiniões sobre as matérias do Portal da Câmara. Sua contribuição será registrada desde que esteja em acordo com nossas regras de boa convivência digital e políticas de privacidade.
Deixe o seu comentário:
Veja também
29.08 São Paulo. #CentrodeSãoPaulo2022. Foto: Richard Lourenço
29.08 São Paulo. #EstaçãodaLuz2015Centro. Foto: André Bueno /Rede Câmara...
29.08 São Paulo. #RepresaBillingsnoGrajaúZS. Foto: André Bueno /Rede Câmara...
29.08 São Paulo. #CentrodeSãoPaulo2022. Foto: Richard Lourenço
29.08 São Paulo. #CentrohistóricodeSãoPaulo. Foto: André Bueno / Rede Câmara...