Também na sessão desta terça, foram aprovados 35 projetos de vereadores e do TCM-SP

André Bueno | REDE CÂMARA SP

Sessão Plenária desta terça-feira (29/11)

MARCO CALEJO
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Além da aprovação do projeto que regulamenta a atividade das dark kitchens  na Sessão Plenária desta terça-feira (29/11), a Câmara Municipal de São Paulo também aprovou em segundo turno de votação o texto substitutivo apresentado pela Prefeitura ao PL (Projeto de Lei) 634/2022. A matéria, aprovada por unanimidade, cria 610 cargos para professores de educação infantil e prorroga o contrato de professores temporários da rede municipal.

Sobre a criação das mais de 600 vagas, o texto do PL destaca que o projeto garante o atendimento das crianças e bebês de zero a três anos de idade dos CEIs (Centros de Educação Infantil) e CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil). De acordo com a administração municipal, o atual quadro de professores de educação infantil “é insuficiente para o regular funcionamento de todos os CEIs e CEMEIs”.

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), explicou que para a segunda votação, além de criar os 610 cargos, foram inseridos dois itens no PL. Um deles prorroga os contratos temporários de professores da rede municipal, que vencem no mês de dezembro. “Acrescemos aqui a questão da prorrogação, da necessidade em caráter excepcional, da prorrogação dos contratos a critério da administração pública”.

Já o outro objeto inserido no texto majora a bolsa-auxílio dos estagiários da Prefeitura da capital paulista. De acordo com Riva, para os estudantes do Ensino Superior com jornada de 20 horas semanais, a remuneração será de R$ 1 mil; Já para as pessoas, também do Ensino Superior, porém com carga de 30 horas semanais, R$ 1,5 mil. Aos estudantes do Ensino Médio, com 20 horas semanais, a bolsa-auxílio será de R$ 700.

O vereador Celso Giannazi (PSOL) também utilizou a tribuna do Plenário 1º de Maio para falar sobre o PL. “Há de fato um déficit muito grande de professores e professoras na rede municipal. A criação desses 610 cargos ainda está aquém do que nós precisamos na rede municipal, essa é a grande verdade, mas foi dado um passo importante”. Em relação à prorrogação dos contratos temporários de professores, Giannazi disse que “é uma medida meritória e justa”.

Projetos de vereadores e do TCM-SP

Também foram aprovados na sessão desta terça-feira projetos de autoria dos vereadores e do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). No total, passaram pelo Plenário 35 propostas, sendo 33 Projetos de Lei, entre primeiro e segundo turnos, além de dois PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) em votação única. Confira abaixo as matérias aprovadas e as respectivas ementas:

PL 293/2019 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo (2ª votação)

Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da lei municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências. (Reajuste anual dos servidores do TCM)

PL 325/2022 – Tribunal de Contas do Município de São Paulo (1ª votação)

Dispõe sobre a aplicação do art. I° da Lei Municipal n° 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências. (Recomposição salarial dos servidores ativos, inativos e pensionistas deste Tribunal, referente à data base de 2022)

PL 840/2013 – Ex-vereador Nabil Bonduki (PT) e outros parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite, e dá outras providências.

PL 158/2018 – Vereador Adílson Amadeu (UNIÃO) e outros parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre a permissão no âmbito do município de São Paulo de divulgação de publicidade social e propaganda institucional através dos veículos de transporte individual de passageiros (táxi) e dá outras providências.

PL 62/2020 – Vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO) (2ª votação)

Dispõe sobre a realização do teste de glicemia capilar nas unidades municipais de saúde em recém-nascidos no município de São Paulo.

PL 518/2020 – Vereador Antonio Donato (PT) e Marcelo Messias (MDB) (2ª votação)

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de combate à desigualdade e dá outras providências.

PL 262/2021 – Vereador André Santos (REPUBLICANOS) e outros parlamentares (2ª votação)

Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo.

PL 360/2021 – Vereador Milton Ferreira (PODE) (2ª votação)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades móveis do SAMU possuírem maca adicional em suas bases de apoio, e dá outras providências.

PL 428/2021 – Vereadora Cris Monteiro (NOVO) e outros parlamentares (2ª votação)

Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências.

PL 434/2021 – Vereadores Gilberto Nascimento Jr. (PSC) e outros parlamentares (2ª votação)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar”, de proteção à criança e ao adolescente institucionalizado na cidade de São Paulo e dá outras providências.

PL 555/2021 – Vereador Paulo Frange (PTB) (2ª votação)

Estabelece prazo para o encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei: “Plano Diretor de Ordenamento e Proteção da Paisagem Urbana do Município de São Paulo”

PL 596/2021 – Vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) e outros parlamentares (2ª votação)

Altera dispositivos da Lei n.º 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.

PL 775/2021 – Vereadora Edir Sales (PSD) e outros parlamentares (2ª votação)

Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.

PL 840/2021 – Vereadoras Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e outras parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre a implementação de um Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica.

PL 253/2022 – Vereadora Juliana Cardoso (PT) e outros parlamentares (2ª votação)

Autoriza a instituição de Fomento ao Samba na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015 e dá outras providências.

PL 361/2022 – Vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre a concessão de uso da área pública municipal situada no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, à Associação Cultural e Assistencial da Liberdade – ACAL, e dá outras providências.

PL 387/2022 – Vereadora Rute Costa (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel, e dá outras providências.

PL 413/2022 – Vereador Marlon Luz (MDB) (2ª votação)

Regulamenta no âmbito do Município de São Paulo, a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora- “Programa SAMPA SANDBOX” – sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos no modelo “Sandbox”, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 182 de 1º de junho de 2021.

PL 554/2019 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (1ª votação)

Institui campanha de conscientização sobre a importância da educação financeira nas escolas públicas municipais

PL 366/2021 – Vereador licenciado Ricardo Teixeira (UNIÃO) (1ª votação)

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Amparo à Cidadania – A.S.A.C – e dá outras providências.

PL 736/2021 – Vereadora Erika Hilton (PSOL) e outros parlamentares (1ª votação)

Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placas em respeito ao nome social de pessoas trans e travestis.

PL 136/2013 – Vereador Jair Tatto (PT) (1ª votação)

Dispõe, sobre a criação e implantação da Travessia M’Boi Mirim para Capela do Socorro, através do sistema de balsa, às margens da Represa do Guarapiranga.

PL 273/2022 – Vereadores Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) e Thammy Miranda (PL) (1ª votação)

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no Município de São Paulo.

PL 555/2011 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação)

Acrescenta inciso no art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para incluir no calendário o dia do MMA, a ser realizado, anualmente, em 16 de junho, e dá outras providências.

PL 484/2021 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (2ª votação)

Denomina Travessa Professora Sônia Maria Rodrigues de Souza a via que especifica, localizada no Bairro Galli, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão.

PL 189/2022 – Vereador Camilo Cristófaro (AVANTE) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de luta das Mães de Deficientes, no Calendário oficial do Município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 254/2022 – Vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) (2ª votação)

Denomina Casa de Cultura de Guaianases – Richard David Manoel Júnior e dá outras providências.

PL 297/2022 – Vereador Felipe Becari (UNIÃO) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês “Abril Laranja de combate aos maus-tratos”, e dá outras providências.

PL 399/2022 – Vereador Danilo do Posto de Saúde (PODE) (1ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Diversidade Religiosa, e dá outras providências.

PL 438/2022 – Vereador João Jorge (PSDB) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Festival Anime Friends, a ser realizado anualmente no mês de julho, e dá outras providências.

PL 497/2022 – Vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) (2ª votação)

Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal dos Adeptos a Prática de Campismo e Caravanismo, bem como sobre a permissão de uso de áreas públicas não cobertas para encontro de adeptos aos veículos recreativos, como trailers, motor homes e campers na cidade de São Paulo.

PL 578/2022 – Vereador Milton Leite (UNIÃO) (2ª votação)

Denomina Viela Vó Maria o logradouro público atualmente denominado Escadaria, codlog 01455V, localizado entre a Rua Major Procópio de Almeida com a Rua Professor Belfort Roxo, no bairro Vila Barreto – Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.

PL 598/2022 – Vereador Fabio Riva (PSDB) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Habitação de Interesse Social.

PL 852/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (1ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Espetáculo de Natal da Freguesia do Ó, a ser celebrado nos finais de semana dos meses de dezembro que antecedem o Natal.

PDL 91/2022 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (votação única)

Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao ilustríssimo Gilberto Takao Sakamoto.

PDL 99/2022 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (votação única)

Concede a honraria Salva de Prata a ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais – por seu combate à violência social e a destruição do meio ambiente a partir da defesa dos direitos dos animais.

PL 864/2021 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) (2ª votação)

Autoriza a criação do Circuito Cultural, Gastronômico e Turístico de São Mateus, e dá outras providências.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (30/11), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista à Sessão Plenária de hoje: