Na sessão desta quarta, também foram aprovados em primeiro turno projetos que tratam do Hospital do Servidor Público Municipal e de contratos de concessão

Afonso Braga | REDE CÂMARA SP

Sessão Plenária desta quarta-feira (15/12)

MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda fase de discussão na Sessão Plenária desta quarta-feira (15/12) um texto substitutivo apresentado pelo governo ao PL 672/2021, assinado pela maioria dos vereadores da Casa. A matéria, que trata da regularização fundiária na cidade de São Paulo, recebeu 50 votos favoráveis e nenhum contrário. O PL segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O projeto foi protocolado na Câmara pelo líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), que abriu a autoria da proposta para os 55 vereadores. Riva disse que o texto do projeto foi construído com as sugestões de diversos vereadores, do ex-vereador Zé Turin, do Poder Executivo municipal e de movimentos de moradia. O parlamentar também lembrou do ex-prefeito Bruno Covas (1980 – 2021), que lutou pela causa. “Não é um projeto de um governo ou de um vereador. É um projeto de cidade, e projeto de cidade se divide com todos aqueles que vão lutar para que as pessoas morem com dignidade nesta cidade”.

O PL visa garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas informais. O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), é um dos autores da proposta. “A regularização fundiária traz não só a tranquilidade para a sociedade, como também para o suporte de infraestrutura que se faz necessário. É importante demais para o povo”.

O vereador Faria de Sá (PP), que também assinou a autoria do PL, pediu celeridade na votação. “Que possamos entrar no próximo ano, em 2022, com muitas expectativas no sentido de que a gente possa garantir habitação digna”.

Outros parlamentares que assinaram o projeto como autores também se posicionaram. Para a vereadora Edir Sales (PSD), “a regularização fundiária beneficia as populações mais carentes. É uma boa notícia ainda neste ano”. Já para o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), o projeto é importante “para as famílias que sonham com a regularização e com a escritura dos seus imóveis”.

Favorável ao PL, o vereador Alfredinho (PT) justificou a decisão do partido. “Nós entendemos que esse projeto vai dar qualidade e segurança para as pessoas que moram em áreas ocupadas”.

Também a favor do Projeto de Lei, o vereador Marcelo Messias (MDB) ressaltou que a capital “como um todo precisa da regularização. As pessoas precisam ter as suas casas regularizadas. A cidade de São Paulo estava atrasada e esse projeto vem a contento com a cidade”.

O vereador André Santos (REPUBLICANOS) fez menção ao ex-vereador Zé Turin, que atuou como parlamentar na legislatura (2017 – 2020) passada e trabalhou em prol da regularização fundiária na cidade. “O (Zé) Turin não está mais no nosso partido, mas a gente não poderia deixar de dar destaque a atuação muito precisa do Zé Turin em relação a essa luta e a todos os outros que se empenharam para isso”.

Contratos de concessão

O PL 857/2021, encaminhado à Câmara pela Prefeitura, dá as diretrizes para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre a cidade de São Paulo e a iniciativa privada que presta serviços públicos ao município. O projeto passou em primeiro turno com 33 votos favoráveis, 16 contrários e três abstenções.

O Projeto de Lei destaca que a proposta “segue a mesma lógica do que já foi consumado em nível estadual na busca da melhor performance na concessão de serviços públicos e afins”. De acordo com o Executivo municipal, a matéria em questão pede autorização legislativa para as “entidades concedentes realizarem eventuais adaptações aos contratos de concessão, buscando-se a aplicação do princípio da eficiência e a consecução da Supremacia do Interesse Público”.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) disse que o modelo de prorrogação e de relicitação de contrato apresentado pela Prefeitura não é novidade. Riva explicou que os governos federal e estadual são adeptos deste sistema. “Isso vai agilizar e dar economicidade nos contratos. É uma condição que a Prefeitura vai ter de renegociar, inclusive com aqueles que já têm contrato de concessão, permitindo melhores condições de contrato e mais investimentos. Então, aquilo que foge do escopo do contrato pode se fazer uma relicitação, feita por pasta pública e com editais”.

A bancada do PT votou contra o PL. O vereador Antonio Donato (PT) criticou o prazo estabelecido para discutir e votar a matéria. Para o parlamentar, o debate precisa ser ampliado para que as dúvidas sejam esclarecidas. “O projeto mexe com contratos bilionários, que são os contratos de concessão. Concessão do lixo, do transporte público, da iluminação pública. O projeto também flexibiliza normas que, ao nosso ver, são ilegais, podendo autorizar a prorrogação de contrato, por exemplo, mesmo não estando prevista no edital que foi feita a licitação”.

Hospital do Servidor Público Municipal

O PL 858/2021, também de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão e de forma simbólica. O projeto trata dos atendimentos realizados no Hospital do Servidor Público Municipal e cria o Conselho Deliberativo e Fiscalizador para controlar os atos da administração do HSPM. A proposta determina que os serviços de assistência ambulatorial e hospitalar, em caráter eletivo ou emergencial, sejam prestados exclusivamente ao servidor público municipal.

O texto esclarece que o projeto “trará benefícios à assistência e propiciará a ampliação dos serviços e da demanda existente, dando ao servidor mais acesso à ampla estrutura do Hospital”. A proposta também propõe a descentralização de alguns serviços oferecidos exclusivamente nas estruturas do HSPM, ampliando “a capacidade de oferta dos serviços e das estruturas de atendimento, o que trará mais qualidade, eficiência e agilidade nos atendimentos”.

Atendimento à população em geral no HSPM

O projeto retira o acesso da população ao Hospital do Servidor Público Municipal. Na justificativa, o PL menciona que atualmente os munícipes “ocupam grande parte das demandas e leitos existentes no Hospital, comprometendo a assistência aos servidores públicos”. O PL ressalta que os moradores da capital paulista “contam com uma rede de saúde estruturada para o seu acolhimento e atendimento, que suportam a demanda”.

Em nome do governo municipal, o vereador Fabio Riva (PSDB) esclareceu que o HSPM atende aproximadamente 500 mil pessoas por mês. No entanto, segundo Riva, 60% dos pacientes não são servidores públicos. “Com essa mudança na legislação, a gente vai atender prioritariamente e exclusivamente servidor público. Isso vai garantir investimento e qualidade no atendimento”.

A votação do projeto ocorreu de forma simbólica, porém a bancada do PSOL se posicionou contrariamente ao PL. De acordo com o vereador Celso Giannazi (PSOL), tornar o atendimento do Hospital exclusivo para os servidores é uma demanda antiga do funcionalismo público. Apesar de concordar com a proposta, Giannazi não concorda com o modelo de gestão que está sendo encaminhado no projeto com a criação do Conselho Deliberativo e Fiscalizador.

“A forma democrática de tratar dos investimentos do Hospital do Servidor Público Municipal, a população não terá mais acesso. Essa é uma forma antidemocrática de tratar um dos principais equipamentos de saúde da cidade de São Paulo. Por isso votamos contra”, disse Celso Giannazi.

Projeto da vereadora Elaine

Ainda na sessão desta quarta, os vereadores aprovaram em votação única o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 71/2021, da vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL). A proposta concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, em memória, para Thiago Marcelino. O projeto foi colocado em discussão na sessão de ontem (14), porém ficou pendente de votação e retornou à pauta do Plenário de hoje.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (16/12), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

No vídeo abaixo, assista às discussões e às votações dos projetos apreciados na Sessão Plenária desta quarta-feira: