A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (25) em primeira votação o Projeto de Lei 396/2010, de autoria do Executivo, que obriga flats, apart-hotéis ou assemelhados — que foram considerados como uso residencial e aprovados nos termos da Resolução SEMPLA/CNLU nº 67/95, de 10 de maio de 1995 — a requerer o Auto de Licença de Funcionamento.

Para obter o documento, o proprietário do imóvel deverá comprovar o funcionamento da atividade no local com data anterior a 3 de fevereiro de 2005 e apresentar planta aprovada, acompanhada do respectivo Auto de Conclusão, planta e respectivo Auto de Regularização, ou ainda planta e respectivo Certificado de Mudança de Uso, expedidos regularmente com base na legislação em vigor anteriormente à Lei nº 13.885, de 2004.

Para regularizar o imóvel, deve constar também documento relativo ao exercício da atividade, emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo ou por qualquer órgão das esferas estadual ou federal. O requerimento solicitando a emissão de Auto de Licença de Funcionamento deverá ser apresentado à Subprefeitura onde se encontra o imóvel competente.

O prazo para adequação à Lei, caso venha a ser aprovada, será de 60 dias. O licenciamento das atividades secundárias exercidas dentro do empreendimento principal, complementares ou não, obedecerá a regras estabelecidas pela legislação municipal de uso e ocupação do solo vigente. O PL precisa ser aprovado em segunda votação pelos vereadores antes de ir para análise e sanção do Executivo.

Veja abaixo os demais projetos votados na sessão desta terça-feira:

PDL 67 /2011, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B), que dispõe sobre a outorga do Título de Salva de Prata em homenagem aos 300 anos da Irmandade Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de São Paulo.

PDL 68 /2011, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB), que dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Anselmo Nakatani.

PDL 69 /2011, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB), que dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Professor Tadachi Tamaki.

PDL 70 /2011, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSB), que dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao senhor Adilson José de Souza.

PDL 71 /2011, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PV), que concede título de cidadão paulistano ao sr. Divaldo Rosa, e dá outras providências.

PDL 74 /2011, do Vereador ADOLFO QUINTAS (PSDB), que dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana a Senhora Kaneko Ikeda, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

PDL 80 /2011, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (PSD), que dispõe sobre a outorga da “Medalha Anchieta” ao Professor Carlos Alberto Cerqueira Lemos, e dá outras providências.

(25/10/2011 17h42)