VEREADORA ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

“Essa cidade precisa ser de fato cuidada, e a gente sabe que não está sendo. Os nossos corpos, o nosso transitar, a nossa mobilidade sempre fica ameaçada.”

Marielle Franco

A mandata Elaine do Quilombo Periférico, aprovou, em primeira votação, no dia 12 de maio de 2021 o projeto de lei 171/2021 que “institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências”. Dentro do processo histórico da formação socioeconômica brasileira a classe trabalhadora sempre teve acesso escasso à habitação. E os programas de moradia popular são incompatíveis com a demanda real de habitação na cidade.

Em especial a população negra (53% de pretos e pardos), afastados dos grandes centros urbanos vão sendo convidados a residir nos espaços periféricos, expressão do racismo estrutural e institucional marcado com a articulação de desigualdade social e segregação étnico espacial além da vulnerabilidade social relacionada à condição de vida não somente econômica, mas também à ausência de direitos sociais como: habitação, saúde, alimentação, moradia e trabalho, garantidos na Constituição Federal de 1988.

Importante destacar que no marco da desigualdade social e econômica: as mulheres brancas ganham 74% a mais do que as mulheres pretas; e 12 milhões de brasileiros, a maioria negros, vivem em condições sub-humanas de moradia.

Com avanço da COVID-19 a população preta enfrenta outro dificultador. Esses elementos intensificam na dimensão social da vida e das relações sociais, ao mesmo tempo o aumento da necropolítica, o desemprego, a fome, a violência física e doméstica contra mulheres. Enquanto o índice de taxa de homicídios de mulheres não negras foi de 2,8 por 100 mil habitantes, entre as mulheres negras esse índice foi de 5,2 – número quase duas vezes maior.

O direito à assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda, priorizando especificamente seguimentos prioritários, entre eles as mulheres vítimas de violência, idosos, trabalhadoras e trabalhadores periféricos, trata-se de uma iniciativa popular desta mandata em seu compromisso com a agenda Marielle Franco.