Vereador José Police Neto (PSD)

As primeiras estimativas de impacto das medidas propostas pelo Plano Emergencial de Ativação Econômica (PL 217/2020), em tramitação na Câmara desde o início de abril, indicam potencial de investimento privado acima de R$ 11 bilhões e geração de mais de 85 mil postos de trabalho. O cálculo, preliminar, inclui os setores de telecomunicações, logística e distribuição e mercado imobiliário.

O projeto, elaborado por mim e minha equipe, traz incentivos urbanísticos e fiscais para setores com alta capacidade de contratação de mão de obra, medidas compensatórias para os setores da economia mais atingidos pela crise provocada pelo coronavírus e propõe a retomada das frentes de trabalho da Prefeitura.

Somado o investimento público para essas frentes (por exemplo, 10% do saldo das parcelas da dívida da capital paulista com a União, cerca de R$ 100 milhões) seria possível empregar mais 20 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social por 6 meses.

Na prática, os resultados do plano tendem a ser muito maiores. Vários setores ainda estão calculando o alcance das medidas, como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos. A Abihpec manifestou apoio formal ao plano, assim como outras entidades representativas de diversos setores econômicos. Entre elas estão a Associação Comercial de São Paulo, FecomercioSP, Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), Sinduscon-SP (Sindicato da Construção Civil) e o Secovi-SP (Sindicato da Habitação).

O Plano foi construído após avaliação técnica cuidadosa, consulta a especialistas, organizações sociais e diferentes entidades da sociedade civil. O objetivo das propostas é proteger as atividades econômicas da cidade, além de manter os atuais e gerar novos postos de trabalho. A oferta de incentivos públicos será temporária e transitória, e a de benefícios fiscais e urbanísticos, voltada para empreendedores que possam fazer investimentos no curto prazo. No caso das propostas para compensar estabelecimentos obrigados a manter as portas fechadas, estão previstos descontos proporcionais de IPTU e outras taxas municipais.

Acelerando o cumprimento de algumas das principais normas que organizam o crescimento da cidade do ponto de vista urbanístico, o Plano Emergencial abre novas frentes de desenvolvimento da capital paulista, como aqueles em torno das rodovias Anhanguera e Fernão Dias e avenidas Cel. Sezefredo Fagundes e Raimundo Pereira de Magalhães, nas regiões Norte e Noroeste, já previstos em lei há mais de dois anos, mas nunca implantados. Apenas este item pode significar R$ 8 bilhões em investimentos e gerar 50 mil empregos, segundo levantamento do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento). No caso do mercado imobiliário, cerca de R$ 1 bilhão de investimentos deve criar 20 mil postos de trabalho diretos e outros 10 mil indiretos.

Já no que diz respeito à telefonia, o PL facilita a implantação de antenas de comunicação e dados para ampliar a cobertura de telefonia e eliminar “zonas de sombra” na cidade. O cálculo preliminar de R$ 2 bilhões em investimentos trata da implantação de 9 mil antenas e criação de 6 mil empregos. A necessidade de garantir a oferta de conexão se mostrou ainda mais importante em meio ao isolamento social, expansão do ensino à distância e home office.

A partir das propostas de diversos vereadores, a Câmara deve construir e votar um projeto único voltado para a recuperação econômica da capital. As medidas que apresentei já estão sendo avaliadas por meus colegas e espero que o parlamento possa apontar a luz no fim do túnel para evitar uma crise ainda mais profunda do que a que já vivemos.

Frentes de Trabalho

O PL prevê ainda a geração de postos de trabalho para famílias em situação de vulnerabilidade social, completando e superando a previsão de auxílio emergencial do governo federal, além de oferecer capacitação e ocupação.

De acordo com os programas já previstos em lei municipal, a meta é retomar e ampliar a oferta de vagas no Bolsa Trabalho, para jovens de 16 a 20 anos, e o  Operação Trabalho, voltado para adultos desempregados. O Plano Emergencial de Ativação Econômica propõe adesão aos programas com 4 horas diárias de ocupação e auxílio de R$ 750 por 6 meses. Mais de 20 mil vagas poderiam ser criadas dentro desses programas com aporte de menos de R$ 100 milhões. O PEAE ainda recomenda investimentos em infraestrutura. Obras de saneamento e urbanização de favelas, por exemplo, poderiam gerar mais de 53 mil empregos a partir do investimento de R$ 1 bilhão.

Uma das fontes de recurso possíveis para cumprir esse objetivo, desde que mantida a prioridade para os investimentos urgentes no enfrentamento da pandemia, é a suspensão temporária do pagamento da dívida do município com a União. Cada mês de carência pode liberar cerca de R$ 168 milhões para investimentos da Prefeitura.

Conheça a íntegra das medidas:

Adiamento e desconto em impostos e taxas

– Isenção de IPTU a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham permanecido fechados em função da quarentena correspondente ao período de suspensão das atividades

– Adiamento para pagar tributos e taxas municipais por 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade

– Suspensão para inscrições no Cadin (Cadastro de Informações do Município) e na Dívida Ativa por 180 dias para taxas e tributos vencidos e não pagos ao longo do primeiro semestre de 2020. Também autoriza prorrogar certidões de regularidade fiscal pelo mesmo prazo após o fim do estado de calamidade. (Ampliando alcance do decreto anunciado pela Prefeitura na sexta-feira passada)

– Isenção de ITBI-IV (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários Inter Vivos) para o munícipe que comprar seu primeiro imóvel residencial, com valor inferior a R$ 750.000,00

– Reabertura  do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) no primeiro trimestre de 2021, que facilita o pagamento de tributos e taxas municipais atrasados.

Ativação Econômica

–  Autoriza operação de atividades econômicas de baixo risco sem alvará de funcionamento em imóveis próprios ou emprestados por terceiros

–Autoriza uso de até 20% das vagas de estacionamento de Shopping Centers regularmente licenciados, para montagem de estruturas temporárias para realização de eventos, atividades comerciais e econômicas

– Facilita implantação de antenas de telefonia e dados em imóveis privados para ampliar a cobertura e velocidade da internet móvel na cidade, com prazo máximo de 60 dias para a Prefeitura analisar cada caso; em caso de omissão autorização será automática

– Prorroga por um ano a validade de alvarás de aprovação e execução de obras já emitidos e válidos, bem como para alvarás concedidos nos próximos 180 dias

Incentivos urbanísticos

– Maior liberdade para construção de unidades residenciais em corredores dotados de infraestrutura

– Ativação imediata dos eixos previstos em área de ZEUP (Zona Eixo de Estruturação e Transformação Urbana Previsto na Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo) criando uma nova fronteira de desenvolvimento econômico e imobiliário e geração de emprego e renda, com a obrigatoriedade de utilização dos recursos de outorga onerosa para a implantação da infraestrutura de transporte prevista para o eixo

– Permitir instalação de empreendimentos logísticos nas ZPDS (Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável), impulsionando a geração de emprego e renda

– Autorizar parcelamento ou diferimento (adiamento) de prazo para pagar a outorga onerosa de empreendimentos que optaram pelo pagamento a vista

– Autorizar pagamento da outorga onerosa em até 24 meses para os projetos que forem protocolados, possibilitando o pagamento até a obtenção do Habite-se

– Permite desconto de até 50% da outorga onerosa para os empreendimentos que iniciarem as obras em até 12 meses da emissão do alvará de execução, garantindo a manutenção e ampliação dos empregos nos canteiros de obras;

– Aplicação imediata de incentivos fiscais nos eixos da Av. Raimundo Pereira de Magalhães, Rodovia Anhanguera, Rodovia Fernão Dias e Av. Cel. Sezefredo Fagundes para os novos empreendimentos licenciados e que iniciem suas obras no curto prazo.

– Autoriza abertura emergencial de vagas nos programas Operação Trabalho e Bolsa Trabalho, voltado para capacitação e ocupação temporária remunerada para jovens e adultos.

Migração econômica (Incentivo à adoção do Home Office e vendas pelo sistema de entregas)

Incentivo à Adoção do Teletrabalho

– Autoriza o município a conceder benefício fiscal até o limite da alíquota mínima de ISS (2%) a empresas que aderirem a programa de manutenção de emprego por meio do home office (teletrabalho) para compra de equipamentos, software, hardware e treinamento necessários à migração definitiva para o teletrabalho.

– Autoriza Prefeitura a oferecer desconto no IPTU (limitado ao valor de 1 ano) para os trabalhadores que realizarem adaptações devidamente comprovadas em seu imóvel para poder exercer o home office.

– Autoriza Prefeitura a conceder desconto no ISS (até o limite mínimo de 2%) para empresas que aderirem a programa de manutenção de abastecimento e emprego por meio da implementação ou aprimoramento de serviços de entrega. O desconto visa facilitar a compra de equipamentos, software, hardware, treinamento e adoção de medidas protetivas, incluindo EPIs, para entregadores, necessários à migração do modelo de atendimento físico presencial para atendimento virtual e entregas.