Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça para debater o PL 558/2015
Foto: Luiz França / CMSP

ROBERTO VIEIRA
DA REDAÇÃO

Dezenas de servidores públicos municipais compareceram à audiência pública convocada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) nesta quarta-feira (25/11), na Câmara, e debateram o Projeto de Lei (PL) 558/2015, que institui o regime de previdência complementar e cria a SAMPAPREV (Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo).

Na prática, o projeto do Executivo pretende estabelecer um novo modelo de sistema previdenciário aos servidores que ingressarem ao quadro de funcionários municipais após a possível sanção da lei.

De acordo com o superintendente do IPREM (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo), Fernando Rodrigues da Silva, o objetivo do prefeito Fernando Haddad é combater a ‘exaustão do atual modelo de financiamento da previdência dos servidores’.

“Os atuais 70 mil servidores aposentados e 20 mil pensionistas dependem da contribuição da geração atual de servidores ativos. Esse modelo tende a se agravar no futuro, à medida que vai faltar gente suficiente pra bancar a atual geração de ativos”, afirmou. Com base em pesquisa feita pelo IBGE, observa-se que a expectativa de vida do brasileiro, que hoje é de 74,79 anos, passará a 81,29 anos, em 2050.

Ano passado, o déficit da previdência municipal, ou seja, aquilo que o Tesouro municipal teve que pagar para fechar a conta chegou a 52%, e em 2020, baseado em projeções, o IPREM acredita que esse aporte do Tesouro chegará à casa de 64%. O crescimento da dívida previdenciária, que hoje é de R$ 84,4 bilhões, é a maior preocupação da prefeitura e o que melhor justifica a necessidade de se implantar um novo modelo de previdência, defendeu Rodrigues.

“A previdência é uma situação que se discute da geração passada para a geração atual e também com a geração futura. É a maior dívida que o município tem, maior inclusive do que a dívida que o município tem com a União”, disse.

Mesmo com todas as explanações apresentadas pelo representante do Executivo, os servidores que compareceram à audiência reclamaram do modelo proposto e argumentaram que não houve diálogo da gestão municipal com a categoria.

“O projeto não foi discutido, conforme promessa do prefeito de só encaminhar projetos que digam respeito a servidores depois de discussão. Não significa concordância, significa discussão com os servidores. Um projeto de lei que tratasse da previdência dos servidores nunca foi apresentado no conselho”, pontuou Wilson Araújo, membro do Conselho Deliberativo do IPREM.

“Os dados estão todos lá na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, nós fizemos amplos estudos, dentro dos Conselhos do IPREM, apresentamos essa questão do déficit. Não temos capacidade de conversar individualmente com cada um. Agora, com o projeto em tramitação, nós temos oportunidade de entrar em contato com outras entidades que não fazem parte do Conselho” rebateu o superintendente do IPREM.

A Comissão também realizou audiência pública para debater o PL 455/2015, que trata da qualificação das entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. O projeto objetiva qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas, de direito privado e sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, cultura, esportes, lazer e recreação, ciência, tecnologia e inovação e de meio ambiente.

Proteção ao idoso
Os vereadores deram parecer favorável, na sessão ordinária da CCJ, ao PL 434/2015, de autoria do vereador Ari Friendebach (PHS), cujo objetivo é fazer com que as unidades hospitalares, clínicas, ambulatórios, centros de saúde, casas de idosos, asilos e casas de repouso da cidade comuniquem à secretaria os casos suspeitos e/ou confirmados de abuso e maus tratos aos idosos.

“Esse projeto busca obrigar os órgãos de saúde, de atendimento hospitalar, que comuniquem compulsoriamente qualquer caso de violência que eles detectem contra os idosos. O idoso às vezes fica com pena do familiar que o agrediu, isso tem que ser comunicado e providências tem que ser tomadas”, afirmou o autor. O órgão deverá encaminhar e acompanhar as denúncias ao conselho do idoso, delegacia de proteção ao idoso e GCM (Guarda Civil Metropolitana), quando for o caso.

Os parlamentares também aprovaram o PL 467/2015, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), que disponibiliza às mulheres em situação de vulnerabilidade, implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de ‘Etonogestrel’. O método evita uma gravidez indesejada e possui baixo índice de efeitos colaterais.