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Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente desta sexta-feira (3/9)

DANIEL MONTEIRO
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O tombamento do prédio do Observatório Mirante de Santana, no Jardim São Paulo, zona norte da capital paulista, foi tema de Audiência Pública realizada na manhã desta sexta-feira (3/9) pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo. O debate atendeu requerimento de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB).

Localizado a mais de 790 metros do nível do mar, o Mirante de Santana abriga a principal estação meteorológica do INMET (Instituto Nacional de Meteorologia) no município de São Paulo. Construído em 1929, o observatório é responsável pela medição climática oficial da cidade de São Paulo e pertence ao INMET desde 1945.

Além disso, o local onde o observatório está construído faz parte da história mundial: foi lá que o padre-cientista Roberto Landell de Moura realizou a primeira transmissão radiofônica do mundo, em 3 de junho de 1900.

Fora os aspectos históricos, o debate sobre o tombamento do prédio do Observatório Mirante de Santana também se justifica porque, atualmente, os moradores da região e defensores do mirante lutam para barrar a construção de empreendimentos que podem prejudicar as medições climáticas lá aferidas. O local já é protegido da exploração imobiliária pela Lei municipal nº 7.662, de 18 de outubro de 1971, mas os moradores e defensores do mirante afirmam que o tombamento reforçaria sua preservação.

Convidados

Para a Audiência Pública desta sexta-feira, foram convidados representantes do Executivo e do INMET, que fizeram uma exposição geral sobre a questão e o primeiro a se manifestar foi Guilherme Henrique Fatorelli Del’Arco, diretor da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (Deuso) da SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento).

Del’Arco afirmou que não foi emitido alvará ao empreendimento específico que motivou a audiência e a discussão do tombamento do prédio do Observatório. “Com relação a essa questão, sobre esse eventual edifício que possa ser construído na área de proteção da estação meteorológica do Mirante de Santana, o que a gente tem a informar, a partir de pesquisa da Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo, é que este foi um pedido protocolado em 2014, através de uma solicitação para alvará de aprovação de edificação nova. Mas esse pedido não avançou, ele não teve autorização para construção. Então, é importante destacar aqui que ele não alcançou o alvará. Ele, inclusive, foi objeto de uma consulta ao Departamento do Patrimônio Histórico da Secretaria da Cultura, onde o processo lá se encontra”, destacou.

Ele também informou que a SMUL segue a Lei municipal nº 7.662, de 18 de outubro de 1971 e, inclusive, está formulando um parecer técnico sobre a legislação. “O que a gente conclui hoje, na Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo, é que essa lei está vigente sim e nós estamos elaborando um parecer técnico e jurídico, para a gente estabelecer, por vez, a abrangência dessa legislação. Acontece que, em decorrência da renovação dos marcos regulatórios da política urbana e do uso e ocupação do solo da cidade, ficou uma questão que a gente tava trabalhando dentro da secretaria, internamente no corpo técnico e jurídico, de qual seria a abrangência dessa lei, visto que a lei de zoneamento, o Plano Diretor, posteriores a essa lei, já teriam tido a competência de versar sobre o tema da limitação de altura da edificação”, explicou Del’Arco.

“De qualquer forma, hoje, tal como já havia esse entendimento nas divisões de licenciamento da secretaria, que haviam adotado rigorosamente essa legislação, a gente hoje está consolidando esse entendimento de que ela está vigente. Dentro desse período de abrangência a lei de 1971 está vigente. Então, para fins de análise de pedidos de construção nova ou reforma, a gente tem adotado sim a abrangência da legislação”, acrescentou o diretor de Deuso da Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo.

Na sequência, o coordenador do Núcleo de Identificação e Tombamento do DPH (Departamento do Patrimônio Histórico) da Secretaria Municipal de Cultura, Luca Otero D’Almeida Fuser, abordou o andamento da solicitação de tombamento do Observatório Mirante de Santana. “É um processo que se encontra atualmente em análise técnica. Foram colocados alguns argumentos pelos interessados, pelos requerentes, que versam essencialmente sobre essa necessidade de proteção dos valores que teriam do ponto de vista paisagístico, além de científico e histórico, tanto da edificação quanto da região do entorno, em suma. E ainda se encontra em análise técnica”, comentou Fuser.

Subprefeito de Santana/Tucuruvi, Dário José Barreto falou do trabalho realizado pela administração regional sobre o tema. “Por parte da subprefeitura, nós estamos atentos à questão do mirante e a todas as questões que vieram até nós sobre essa questão da construção do prédio, a questão do tombamento e a questão do alvará de demolição”, disse Barreto.

Participante da Audiência Pública desta sexta, Marcelo Schneider, meteorologista e coordenador do INMET (Instituto Nacional de Meteorologia) do distrito de São Paulo, citou sobre a importância da estação meteorológica e os dados obtidos no local. “A grande questão do Mirante de Santana é no sentido de preservação dos dados meteorológicos, da série histórica meteorológica, que vem desde o ano de 1945. Em dezembro de 45 o INMET começou a fazer os registros ali em Santana, na zona norte da cidade, e de forma ininterrupta, desde lá, são mais de 76 anos que têm essas medições”, afirmou Schneider.

“Os dados meteorológicos não se limitam aqui à transmissão na cidade de São Paulo. O INMET, Instituto Nacional de Metrologia, é vinculado à Organização Meteorológica Mundial (OMM), que tem 193 países. E esses dados que a gente coleta aqui na estação de São Paulo são transmitidos diariamente para essa rede mundial de comunicação, que tem essa abrangência mundial. Então, quando a gente fala da questão da preservação dos dados, ele tem um alcance não só municipal, mas tem todo esse plano estratégico da importância dos dados meteorológicos”, completou.

“Quanto mais preservado seja o entorno, ou seja, que não tiver obstrução de construções que limitem a insolação, de construções que limite tem a plena circulação do vento e que não intensifiquem a ilha de calor urbano, melhor ou mais protegida, ou menos contaminado, serão os dados da estação meteorológica. Então, desde o início quando o INMET foi chamado pelos moradores a interceder na questão técnica, nós veiculamos uma nota técnica falando justamente disso: a importância desses dados meteorológicos não sofrerem essa contaminação dessa possível construção”, finalizou o coordenador do INMET.

Participação popular

Majoritariamente, as manifestações dos munícipes que participaram da audiência foram em defesa do tombamento do prédio do Observatório Mirante de Santana. Ana Leonor Sala Alonso, do coletivo de Amigos da Rua, pediu que a legislação de preservação local vigente seja respeitada e o Observatório seja protegido. “Queremos que fique muito claro que a proteção é da estação meteorológica e da vida das pessoas. As condições climáticas estão sendo afetadas cada vez mais pela falta de conhecimento, pelo oportunismo de algumas coisas que tem acontecido. Então, com muito respeito, eu, representando os moradores, peço que a gente faça dessa audiência um marco das duas comissões importantíssimas da Câmara que fizeram valer essa lei em 1971 e que sejam respeitados os vereadores daquela época e de agora, para que a gente continue a proteger o espaço próximo à estação. E que ela continue com esse excelente trabalho de pesquisa, de uma série histórica de 1945, de um prédio de 1929”, demandou Alonso.

Na mesma linha se manifestou Francisco Adrião Neves da Silva, também do coletivo Amigos da Rua. “Em relação ao tombamento, eu acho que realmente é uma medida importante, mas deve ser analisada com certo cuidado, como normalmente é feito, pois depende de estudos e tudo mais. Existem outros elementos aqui a serem considerados no tombamento também, áreas verdes importantes. Aqui do lado da região tem a faixa da adutora do Cabuçu, que é do início do século passado, e tem uma importância histórica, ao meu ver, fundamental. Tem a própria questão sim da paisagem, do visual a partir do mirante, que parcialmente está preservada e a gente tem que tomar cuidado com isso. Então, eu sou favorável ao tombamento”, argumentou Silva.

Por outro lado, Cássio Karmann, morador local, fez ponderações contra o tombamento. “A primeira pergunta que a gente tem que fazer é: quais os benefícios para região, caso seja aprovado esse tombamento? Não tem. Qual a justificativa para esse tombamento? O edifício é antigo, porém nem toda a construção antiga precisa ser tombada. Outro ponto a se considerar é que o edifício tem a finalidade de aferições meteorológicas, como já foi explanado pelo senhor Marcelo Schneider, e ele possui quesito técnico, não histórico. Nesse sentido, e considerando que as tecnologias sofrem atualizações ao longo do tempo, ele mesmo falou que já teve que fazer algumas reformas no edifício, eventuais mudanças fizerem necessárias para um melhor desempenho técnico do edifício serão impossibilitadas devido ao tombamento”, contestou Karmann.

Questionamentos

A principal questão levantada pelos participantes da audiência tratou da abrangência do tombamento nas residências do entorno do Observatório, que foi respondida por Guilherme Henrique Fatorelli Del’Arco, diretor de Deuso da Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo. “O tombamento em si vai levar em conta diversas questões históricas do edifício e qual seria a proteção mais adequada desse edifício em relação ao entorno. Provavelmente, não haveria limitações, necessidade de aprovação prévia de intervenções nas casas do entorno, mas sim uma limitação de gabarito em relação à construção, algo que a lei já prevê também”, apontou Del’Arco.

Quem também abordou esse tema foi o coordenador do Núcleo de Identificação e Tombamento do DPH da Secretaria Municipal de Cultura, Luca Otero D’Almeida Fuser. “Eu entendo a preocupação dos moradores da região, das questões da preocupação sobre a interferência nas residências, e é uma preocupação que o Departamento do Patrimônio Histórico também está muito atento na sua trajetória de mais de 45 anos de atuação dentro da Prefeitura. E a gente procura sempre ter uma solução eficiente, rápida e que seja razoável, dentro dos preceitos tanto do patrimônio, quanto das possibilidades de gestão individual de cada proprietário, de cada coletivo”, pontuou.

“Eu queria ponderar que a gente está nesse aspecto preliminar de análise [do pedido de tombamento], mas não tem nenhum indício de que seja necessário uma restrição específica sobre intervenções, reformas, modificações mais detalhadas em relação às casas desse entorno. Eu desde já coloco isso, porque é o que está sendo colocado para nós”, concluiu Fuser.

A Audiência Pública desta sexta-feira foi presidida pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB). Também participaram os vereadores Eliseu Gabriel (PSB), Ely Teruel (PODE), Paulo Frange (PTB) e Rodrigo Goulart (PSD). A íntegra do debate está disponível neste link.