André Bueno | REDE CÂMARA SP

Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta segunda-feira (12/12)

FELIPE PALMA
DA REDAÇÃO

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) discutiu, em Audiência Pública nesta segunda-feira (12/12), o PL (Projeto de Lei) 645/2022 – autoria do Executivo –  que propõe um reenquadramento de cargos e funções de agente vistor do QAV (Quadro de Agentes Vistores). O texto também estabelece o regime de remuneração por subsídio e a Bonificação de Desempenho da Fiscalização, além de sugerir a valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde.

A proposta do Executivo, aprovada em primeira votação durante Sessão Plenária semana passada, extingue gratificações como quinquênios e anuênios previstos, e adota o modelo de subsídio para a remuneração, ou seja, os vencimentos são pagos de acordo com uma tabela única conforme prevê a Constituição. O texto indica que os valores que incorporam a remuneração, além da base salarial, farão parte de um valor fixo e atualizado.

Números apresentados durante o debate apontaram que o Projeto de Lei tem previsão de impacto de R$ 15,9 milhões nos cofres municipais em 2023. Caso seja aprovado, o funcionário terá a possibilidade de optar por se manter no atual regime remuneratório ou ingressar na nova proposta. Os trabalhadores do Quadro de Agentes Vistores terão o prazo de 90 dias a partir da sanção da Lei para decidir se aderem ou não ao modelo.

Segundo a Secretaria Municipal de Gestão, o projeto atende a uma necessidade de reestruturar cargos e carreiras do Poder Público. Regina Pacheco, secretária-adjunta de Gestão, afirmou ser preciso criar propostas modernizadoras para que a maior cidade do país não se torne obsoleta. “A matéria garante transparência e previsão orçamentária, que são fatores importantes para a gestão pública. As carreiras de procurador, auditor e o setor da educação são as únicas que ainda não foram englobadas no Regime de Subsídios da Prefeitura”.

A tabela proposta pelo PL 645/2022, explicou Regina Pacheco, dá amplitude salarial (diferença do salário inicial para o final) de 102%. “A remuneração inicial iria para em torno de R$ 2,1 mil, sendo que ao final da carreira o profissional passaria a receber mais de R$ 11 mil ao invés dos cerca de R$ 7 mil atuais”.

Outra discussão em torno do PL, os plantões dos profissionais da saúde sofreriam reajuste médio de 100% na comparação com o atual valor praticado. Médicos, por exemplo, que ocupam o alto escalão da área da saúde, passariam a receber entre R$ 1 mil e R$ 1,2 mil em plantões de 12 horas a depender da localização do atendimento.

Sindicatos e participação popular

A Audiência Pública contou com a participação de sindicatos ligados aos servidores públicos municipais, além de inúmeros trabalhadores da saúde e agentes vistores. Presidente do Savim (Sindicato dos Agentes Vistores de Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo), Mário Roberto Fortunato entende que o PL foi trazido à Câmara Municipal sem tempo para discussão e possibilidade de apresentação das demandas dos trabalhadores do setor. “Os servidores públicos, agentes vistores, são responsáveis por fiscalizar as leis em andamento da cidade denunciando irregularidades. Somos a favor desde que não tirem nossos direitos, como as bonificações por tempo de serviço. Esta tabela da Prefeitura é um escândalo”, concluiu.

Agente vistora há 20 anos, Joina da Silva Alves pontuou que o Projeto de Lei não vai garantir um aumento real no salário padrão. “Nosso salário está defasado desde 2013, pois não cobre a inflação. A proposta congela os valores que recebemos por produtividade e o salário se torna fixo. É decepcionante trabalhar na Prefeitura”.

Presidente do Sindsep (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo), João Gabriel Bonavita pediu mais espaço para negociação entre o Executivo e o setor público. “A tabela apresentada não incluiu os trabalhadores de nível básico operacional. Incluímos também o pleito da jornada semanal de 40 horas para médicos veterinários e agentes de saúde”.

O que dizem os vereadores

Após ouvir as várias reivindicações por mais de três horas, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que conduziu os trabalhos da audiência, concluiu as discussões ponderando que funcionários públicos mais antigos vão ficar sem reajuste. “O pessoal que trabalha na Prefeitura há bastante tempo, do meio para o fim da carreira, não terá nem o reajuste pela inflação. Também entendo que o pessoal da saúde sofre com o desvio de função. Na hora de serem reconhecidos e valorizados, como na questão das horas extras pagas em plantões, eles não são contemplados pelo modelo proposto”, explicou Toninho Vespoli.

O vereador Fabio Riva (PSDB), líder do governo na Casa, ponderou que até a votação em definitivo do projeto, há espaço para outro debate. “A intenção é aprimorar o PL em um substitutivo da Comissão. Temas como a nova tabela de valores, nomenclatura e funções dos agentes podem ser revistas. Vou levar ao Executivo municipal alguns dos questionamentos feitos aqui”, completou o parlamentar.

As discussões podem ser conferidas neste vídeo: