A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (03/12), em segunda discussão, o PL 722/09, do Executivo, que autoriza a reabertura em 2010 do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os vereadores fizeram um substitutivo ao projeto de lei, que altera a data de 2005 para 2006, estendendo assim os benefícios em mais um ano de aplicação.

 

Pelo Programa, o contribuinte pode regularizar suas pendências, com a concessão de desconto de 100% dos juros e de até 75% da multas, além da possibilidade de parcelar o débito em até 120 vezes.

 

Desde sua primeira abertura, ocorrida em 2006, o Programa já possibilitou que mais de 1,3 milhões de contribuintes regularizassem sua situação com o Fisco Municipal, propiciando uma arrecadação de mais de R$1,7 bilhões. De acordo com a Prefeitura, existe ainda R$ 1,2 bilhões já renegociados, que serão pagos pelos contribuintes ao longo dos próximos anos.

 

A expectativa é de que a arrecadação resultante do PPI seja de cerca de R$ 200 milhões para o próximo ano. O PPI foi criado pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006 e tem por objetivo também viabilizar a ampliação do benefício para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

 

Outros oito projetos foram aprovados na sessão extraordinária desta quinta-feira:

PL 214 /2005, do Vereador CARLOS APOLINARIO (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre o registro de entidades de guardas comunitárias e profissionais autônomos de segurança comunitária de rua, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR

PL 256 /2009, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Institui a criação da rota ciclo-turística Márcia Prado na região entre o Grajaú e Ilha do Bororé, passando pela A.P.A, Área de Proteção Ambiental Bororé – Colônia, no Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PL 269 /2009, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)
Acrescenta inciso VII ao art. 34 e inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (Dar publicidade aos usuários dos horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos nas áreas de sua concessão ou permissão)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR

PL 317 /2009, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Dispõe sobre a determinação de que as edificações públicas ou privadas, que utilizam grupos motogeradores movidos a diesel, minimizem as emissões de poluentes atmosféricos destes pela substituição do combustível, utilização de filtros ou até mesmo pela substituição do equipamento por outro menos poluente visando atender aos padrões exigidos pelo órgão ambiental, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA  

PL 694 /2009, do Vereador MILTON FERREIRA (PPS)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 546 /2008, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB)
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo, o Dia do Missionário, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA AUTORA

PL 783 /2007, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Inclui no artigo 3º da Lei nº 14.471/2007, a Cidade de Povoa de Varzim, em Portugal, e dá outras providências. (Consolida a legislação municipal sobre cidades-irmãs)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PDL 15/2009, do Vereador ARSELINO TATTO (PT) 

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Sport Club Internacional de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, pela passagem do seu 100º aniversário, ocorrido em 4 de abril de 2009.