Afonso Braga | REDE CÂMARA

Sessão Extraordinária desta quinta-feira (7/10)

MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou de forma simbólica na Sessão Extraordinária desta quinta-feira (7/10) dois PLs (Projetos de Lei) protocolados na Casa pelo Executivo. Ambos em primeira fase de discussão. Também na sessão de hoje, os parlamentares aprovaram a criação de uma Comissão Especial de Estudos para analisar o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) que trata da Reforma da Previdência, além de seis projetos de autoria de vereadores. 

Projetos do Executivo

O primeiro Projeto de Lei do Executivo colocado em discussão foi o PL 650/2021. A iniciativa sugere a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico da Prefeitura de São Paulo. O projeto prevê plano de carreira e reenquadramento de cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio.

De acordo com a Prefeitura, o projeto tem o objetivo de valorizar os servidores municipais. “Tem como escopo possibilitar a reestruturação da Administração Pública Municipal, preparando-a para a assunção de compromisso, cada vez mais forte, com a consolidação e expansão do processo de desenvolvimento urbano, o crescimento econômico e a ampliação dos direitos sociais dotando-a de um corpo de servidores altamente gabaritados e comprometidos com o interesse público”. 

O texto esclarece que em conformidade com a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, caso o projeto seja aprovado, ele só entrará em vigor em 1º de janeiro do ano que vem. A norma em questão estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que determina regras relacionadas às finanças públicas.  

Segundo o líder de governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), a proposta faz uma readequação do Ensino Médio e do Ensino Básico, além de atender à uma reivindicação antiga da categoria. “A gente muda a questão da remuneração, que passa a ser por subsídio. A gente acaba com aqueles acréscimos que existem nesses ensinos, e adequa a um valor real com o acréscimo dessa remuneração por subsídio desses servidores”. 

A bancada do PT irá apresentar emendas para a segunda votação. Da tribuna do Plenário, a vereadora Juliana Cardoso (PT) fez considerações sobre a proposta. Em um dos trechos do discurso, ela disse que “a utilização do subsídio e da substituição de vencimentos e de gratificações é recomendada para altos salários, e não era necessário utilizar tal expediente como as carreiras enunciadas no projeto”. 

A outra proposta aprovada em primeiro turno é o PL 659/2021, também encaminhado à Câmara pela Prefeitura da capital paulista. O projeto cria 1.068 cargos para PEI (Professor da Educação Infantil) com foco no atendimento de crianças de zero a três anos de idade nos CEIs (Centros de Educação Infantil) e nos CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil). As vagas serão preenchidas mediante aprovação em concurso público. 

O Projeto de Lei contextualiza a necessidade de criar os cargos. Entre as justificativas apresentadas, o texto traz algumas considerações. “Lembramos ainda que os cargos de Professor de Educação Infantil também são providos por profissionais afastados do exercício da docência, no exercício de cargos/funções, readaptados por laudo médico, afastados para prestar serviços em outras secretarias/municípios”.

O líder de governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), explicou do que se trata a matéria. Ele lembrou que proposta do projeto, de zerar a fila das creches na capital paulista, era uma das preocupações do ex-prefeito Bruno Covas (1980 – 2021) e segue sendo meta para atual chefe do Executivo, Ricardo Nunes (MDB). “Cria 1.068 cargos de professores de Educação Infantil, que vai responder à necessidade da sociedade, principalmente a população das periferias da cidade de São Paulo”.

A bancada do PSOL se posicionou favorável ao projeto. No entanto, o líder do partido na Casa, vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), quer uma contrapartida do governo. “Queremos depois que o governo entre com um projeto criando os cargos de PEIF (Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental), que foram extintos, vamos dizer assim, transformados em cargos PEI (Professor de Educação Infantil)”. 

Comissão de Estudos

Na sessão de hoje, a Câmara também aprovou a criação de uma Comissão Especial de Estudos para analisar e sugerir alterações ao PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2021, do Executivo. O projeto trata da Reforma da Previdência. 

O grupo de estudos terá o prazo de 30 dias a partir da data de instalação, que deve ocorrer nos próximos dias. Com sete integrantes, a Comissão terá a seguinte formação: vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), vereador Fernando Holiday (NOVO),  vereadora Janaína Lima (NOVO), vereador João Jorge (PSDB), vereadora Juliana Cardoso (PT), vereador Rubinho Nunes (PSL) e vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS). 

Nesta semana, a Câmara Municipal de São Paulo apresentou o cronograma de votação do PLO. A primeira fase de discussão está prevista para a próxima quarta-feira (13/10). Já a segunda e definitiva votação, entre os dias 9 e 12 de novembro. 

Projetos de vereadores 

Ainda na Sessão Plenária desta quinta-feira, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou seis projetos de autoria de vereadores. As propostas foram aprovadas em primeira e segunda votações. Confira abaixo os PLs apreciados e as respectivas ementas. 

PL 672/2021 – Vereador Fabio Riva (PSDB) e outros parlamentares (1ª votação) 

Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências.

PL 64/2021 – Vereadora Edir Sales (PSD) (2ª votação)

Dispõe sobre a inclusão social para a doença Fibromialgia no município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 20/2018 – Vereadores Eliseu Gabriel (PSB) e Isac Félix (PL) (1ª votação)

Autoriza, no âmbito do município de São Paulo, o reconhecimento da visão monocular como deficiência e dá outras providências.

PL 325/2021 – Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) (2ª votação)

Acrescenta artigo à Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. (Inclui atividades de serviço voluntário como um diferencial de ingresso no serviço público municipal).

PL 97/2020 – Ex-vereador Toninho Paiva (PL) (1ª votação)

Denomina Armando Gardenghi o logradouro que especifica, localizado no Distrito do Tatuapé, e dá outras providências.

PL 224/2021 – Vereador Eli Corrêa (DEM) e outros parlamentares 

Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para às 15h de quarta-feira (13/10) da semana que vem. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.