Foto: Afonso Braga / Rede Câmara SP

Imagem da Sessão Plenária desta quarta-feira (15/09)

MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno, na Sessão Plenária desta quarta-feira (15/9), o PL (Projeto de Lei) 497/2021, do Executivo. A proposta foi deliberada por unanimidade e de forma simbólica, sem votação nominal. O projeto estabelece normas para a realização dos concursos públicos da administração municipal. 

Os vereadores acataram ainda três emendas ao texto original e, por isso, o projeto segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Também na sessão de hoje, o Legislativo paulistano deliberou quase 60 projetos de autoria de parlamentares. 

Posicionamento de vereadores

O vereador João Jorge (PSDB) utilizou a tribuna do Plenário 1º de Maio para se manifestar favoravelmente ao projeto. De acordo com o parlamentar, as normas atuais que regulamentam a realização dos concursos públicos precisam ser atualizadas. “O projeto visa dar maior segurança jurídica, transparência e vai oferecer garantia para aquela pessoa que se preparou para o concurso público. Aqueles que forem aprovados, serão chamados”.

De acordo com o vice-líder de governo na Câmara, vereador André Santos (REPUBLICANOS), o texto do Projeto de Lei foi construído coletivamente. O parlamentar destacou a contribuição de diferentes bancadas. “A cidade foi colocada em primeiro lugar. Quando o objetivo é beneficiar a população, os egos são colocados de lado. Foi exatamente isso o que os vereadores fizeram”. 

A bancada do PT também encaminhou voto favorável ao PL. O vereador Senival Moura (PT) disse que os parlamentares do Partido dos Trabalhadores apresentaram cinco emendas ao projeto, porém elas foram retiradas por haver entendimento com o governo sobre o texto original. “A gente quer garantir as cotas raciais, porque isso é fundamental. Aliás, já é um direito adquirido há muito tempo. Seria um retrocesso muito grande retirá-las agora”. 

Os vereadores e as vereadoras do PSOL também retiraram as emendas apresentadas. A parlamentar Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), assim como a bancada do PT, defendeu a manutenção da lei das cotas no texto. “O mais importante é que a gente conseguiu impedir que a Câmara de Vereadores aprovasse algum subterfúgio para acabar com a lei de cotas. Essa é uma demanda extremamente importante para o povo negro e uma política consolidada”.

Para a vereadora Janaína Lima (NOVO), que se posicionou a favor do PL, a proposta irá beneficiar as pessoas que participarem dos concursos públicos. Janaína destacou que o projeto vai modernizar o processo, proporcionando maias transparência aos concursados e à sociedade. “A pessoa que se inscreveu no concurso público paga uma taxa, e ao ser aprovada existe uma expectativa. Como vai ser a gestão desse concurso? E isso, tendo regras, é muito importante a gente ter essa transparência”. 

Emendas

Os vereadores aprovaram três emendas, que serão incorporadas no texto do PL. Uma delas prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo de validade dos concursos públicos referentes à Rede Municipal de Educação.

O outro dispositivo suprime do PL 497/2020 o artigo 22, que trata das cotas raciais. Já a terceira emenda acatada está relacionada às informações sobre os cargos, a quantidade de vagas, os tipos de prova, as etapas do concurso, além de um cronograma das nomeações. 

Concursos públicos

O PL dispõe de normas e diretrizes para a realização de concursos públicos da administração municipal direta e indireta. O texto do Projeto de Lei esclarece que a regulamentação vigente sobre o tema, a Lei n° 13.758, de 16 de janeiro de 2004, precisa ser atualizada para atender às necessidades da administração municipal.

“Ocorre que do tempo decorrido de sua edição, atos normativos foram editados, procedimentos foram incorporados e novos estudos sobre concursos e seleções no setor público foram desenvolvidos, gerando a necessidade de atualizações e inovações à referida lei”, cita o texto do projeto.

O PL explica ainda que o Poder Executivo irá estabelecer os procedimentos para a abertura de concurso público através de decreto, “com a indicação do perfil profissional desejado, de acordo com a natureza e as atribuições do cargo ou emprego público”. 

Também estão descritas no PL questões relacionadas ao edital, às inscrições, aos pedidos de recurso e aos resultados definitivos. O projeto prevê ainda os procedimentos de nomeação e de atribuição das vagas.

Projetos de vereadores

Também nesta quarta-feira, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou 58 projetos de vereadores. Foram 55 PLs (Projetos de Lei), entre primeira e segunda votações, além de dois PRs (Projetos de Resolução) e um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) em votação única. Confiram abaixo as propostas aprovadas e as respectivas ementas. 

PL 401/2019 – Vereador Rinaldi Digilio (PSL) (2ª votação) – Institui a semana de conscientização da HTLV, a ser realizado anualmente na primeira semana do mês de abril. 

PL 651/2017 – Vereador Arselino Tatto (PT) e outros parlamentares (2ª votação) – Determina a inclusão nos sites da Prefeitura do município e da Câmara Municipal de São Paulo, de relação de serviços de proteção à mulher vítima de violência.

PL 68/2021 – Vereador Felipe Becari (PSD) e vereadora Ely Teruel (PODE)  (2ª votação) – Dispõe sobre a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o censo demográfico animal no âmbito do município.

PL 222/2011 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação) – Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da cidade de São Paulo.

PL 867/2017 – Vereadores Jair Tatto (PT) e Rinaldi Digilio (PSL) (2ª votação) – Institui o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista, residente no município de São Paulo, SP.

PL 413/2021 – Vereador Marcelo Messias (MDB) (2ª votação) – Dispõe sobre a criação do “Fundo de Assistência Social e Solidariedade da Cidade de São Paulo – FASSP”.

PL 652/2018 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) e outros parlamentares (2ª votação) – Dispõe sobre a instalação de câmeras de Monitoramento em instituições de longa Permanência de idosos (ILPI), no âmbito da cidade de São Paulo.

PL 363/2021 – Vereador Delegado Palumbo (MDB) e outros parlamentares (2ª votação) – Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche.

PL 364/2021 – Vereador Delegado Palumbo (MDB) e outros parlamentares (2ª votação) – Dispõe sobre as normas de fiscalização de estabelecimentos denominados “ferro-velho”.

PL 156/2021 – Vereador Cris Monteiro (NOVO) e outros parlamentares (2ª votação) – Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher” às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.

PL 127/2020 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (2ª votação) – Dispõe que os serviços de operação de som e luz dos teatros e demais espaços dos centros educacionais unificados (CEU’S) devem ser realizados por técnicos com registro profissional, conforme lei federal 6.533/78, regulamentada pelo decreto 82.385/78.

PL 658/2019 – Vereadores Arselino Tatto (PT) e Milton Leite (DEM) (2ª votação) – Denomina Rua José Evaldo Pinheiro, o logradouro público denominado Travessa Arroio São Gonçalo – Parque Residencial Cocaia – subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo – SP.

PL 354 /2020 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (2ª votação) – Denomina unidade básica de saúde jardim Sapopemba – Prof. Dr. Humberto Delboni Filho, a unidade básica de saúde que especifica.

PL 737/2020 – Ex-vereador Zé Turin (REPUBLICANOS) e vereador Rinaldi Digilio (PSL) (2ª votação) – Denomina Praça Maria do Carmo Euzébio Albertino, o logradouro inominado localizado na confluência da Rua Joaquim dos Reis com a Rua Osvaldo de Andrade.

PL 451/2019 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (2ª votação) – Declara patrimônio cultural do município de São Paulo a cultura hip hop.

PL 312 /2021 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (2ª votação) – “Denomina Praça Lucena o logradouro público inominado localizado na confluência da Rua Oliveira Brandão com a Rua Virginia Ferni no Distrito de José Bonifácio na Prefeitura Regional de Itaquera.

PL 339 /2021 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (2ª votação) – Denomina Praça Aurora Camilo Silveira da Silva o logradouro público inominado localizado na confluência das ruas Joaquim Antônio de Souza, Rancho Alegre e Casimiro Misskiniz, no Distrito de Cidade Líder na Prefeitura Regional de Itaquera.

PL 400/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (2ª votação) – Denomina Praça Thomaz Gouveia Netto o logradouro público inominado, localizado no encontro da Rua Domingos Calheiros com Avenida Tucuruvi, área da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi.

PL 401/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (2ª votação) – Denomina Praça Pedro Bergamini o logradouro público inominado, localizado no encontro da Avenida Tucuruvi com a Avenida Nova Cantareira, área da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi.

PL 56/2021 – Vereador Jair Tatto (PT) (2ª votação) – Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo o “Dia da Conscientização sobre a Narcolepsia”.

PL 102/2021 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação) – Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia de Pular Corda”, a ser comemorado anualmente, no último sábado do mês de abril.

PL 569/2015 – Vereadora Edir Sales (PSD) (2ª votação) – Institui o Programa Cultura Ballet para Todos, e fixa outras providências.

PL 795/2019 – Vereadores André Santos (REPUBLICANOS) e Fernando Holiday (NOVO) (2ª votação) – Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

PL 368/2020 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (2ª votação) – Dispõe sobre autorização ao poder executivo para celebrar convênio com Cinemateca Brasileira.

PL 529/2020 – Ex-vereador Toninho Paiva (PL) e vereador Isac Félix (PL) (2ª votação) – Denomina praça Epitacio Alves de Lima, o logradouro inominado, situada na rua Bom Sucesso, entre os lotes nºs. 615 e 663, defronte à Praça Manoel Borges de Souza Nunes, distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca. 

PL 624/2020 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) (2ª votação) – Denomina passagem beco da cultura a passagem para pedestres existente na Alameda Tupinas altura do nº 126 que dá acesso à alameda dos Ubiatans – Planalto Paulista, no município de São Paulo.

PL 256/2021 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) e outros parlamentares – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana Municipal do Samba, a ser comemorada anualmente na 1ª semana do mês de dezembro. 

PL 370/2021 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) (2ª votação) – Denomina Praça Napoleão dos Anjos Fernandes a praça inominada localizada na interseção da Rua Ernesto de Oliveira com a Rua Lorenzo Valla, Chácara Klabin.

PL 378/2021 – Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação) – Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo.

PR 6/2021 – Vereadores Rinaldi Digilio (PSL) e Faria de Sá (PP) (votação única) – Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

PR 32/2021 – Vereador Antonio Donato (PT) e outros parlamentares (votação única) – Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Ambientalista.

PDL 40/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (votação única) – Dispõe sobre a outorga em forma de honraria Salva de Prata, para homenagear o aniversário da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Ó celebrado em 15 de setembro de 1796, e a comemoração dos 200 anos da Festa do Divino no Largo da Matriz da Freguesia do Ó.

PL 196/2020 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (1ª votação) – Prorroga o prazo de validade de todos os concursos públicos no âmbito do município de São Paulo em decorrência da pandemia do coronavírus.

PL 630/2020 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (1ª votação) – Fixa módulo de Auxiliar Técnico de Educação nas unidades centrais e regionais da Secretaria Municipal de Educação.

PL 431/2017 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (1ª votação) – Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal.

PL 114/2018 – Ex-vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) e vereadora Luana Alves (PSOL) (1ª votação) – Dispõe sobre a fixação de placa da lei 16.490/2016 no interior dos transportes coletivos urbanos do município.

PL 258/2019 – Vereador Milton Leite (DEM) (1ª votação) – Denomina rua José Genival do Nascimento a área nominada via de pedestre Lasaro Batistini, localizada no Bairro Jardim Copacabana – Prefeitura Regional de M”Boi Mirim. 

PL 368/2019 – Vereador Fabio Riva (PSDB) (1ª votação) – Dispõe sobre a criação dos espaços Dorina Nowill para acessibilidade do deficiente visual, nos órgãos e equipamentos públicos da administração municipal.

PL 281/2020 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (1ª votação) – Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “semana municipal de valorização e respeito à vida”, a ser realizado anualmente na primeira semana de setembro.

PL 384 /2020 – Vereador Adílson Amadeu (DEM) (1ª votação) – Dispõe sobre a criação do “PEV” posto de encaminhamento veterinário no município de São Paulo. 

PL 468/2020 – Vereador Milton Leite (DEM) (1ª votação) – Altera a denominação da rua inhaúma, CODLOG 092053, distrito da Barra Funda, Prefeitura Regional da Lapa, com início e término pela rua José Gomes Falcão, para rua Prof. Walter Lerner.

PL 691/2020 – Vereador Isac Félix (PL) (1ª votação) – Dispõe sobre instituição do Centro de Acolhimento de Animais vítimas de violência doméstica e abandono.

PL 716/2020 – Ex-vereador Caio Miranda (DEM), vereador Milton Leite (DEM) e vereador Rodrigo Goulart (PSD) (1ª votação) – Denomina “Praça Califórnia – Artsakh”, o espaço público livre localizado entre as ruas Argentina e Canadá, e rua Groenlândia, no distrito de Pinheiros, na Subprefeitura de Pinheiros.

PL 757 /2020 – Vereador Rinaldi Digilio (PSL) (1ª votação) – Asseguram as gestantes e pacientes surdos de violência, o direito ao intérprete ou acompanhante fluente em Libras. 

PL 40/2021 – Vereador Marcelo Messias (MDB) (1ª votação) – Institui a “Virada Odontológica Permanente” no Município de São Paulo, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro – Dia do Dentista.

PL 50/2021 – Vereadores Fernando Holiday (NOVO) e Marlon Luz (PATRIOTA) (1ª votação) – Dispõe sobre o trânsito de veículos de transporte de passageiros pelos “calçadões” do centro da cidade.

PL 64/2021 – Vereadora Edir Sales (PSD) (1ª votação) – Dispõe sobre a inclusão social para a doença Fibromialgia no município de São Paulo. 

PL 92/2021 – Vereadora Juliana Cardoso (PT) (1ª votação) – “Altera denominação da “Av. Jacu Pêssego, localizada na Região da Zona Leste – São Paulo – SP para “Avenida Padre Ticão”. 

PL 153/2021 – Vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) (1ª votação) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no calendário da Cidade de São Paulo o Dia de Ação de Graças e da Virada Social. 

PL 323/2021 – Vereadora Luana Alves (PSOL) (1ª votação) – Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras PFF2 nos espaços de grande circulação da Cidade de São Paulo, durante a pandemia.

PL 325/2021 – Carlos Bezerra Jr. (PSDB) (1ª votação) – Acrescenta artigo à Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. (Inclui atividades de serviço voluntário como um diferencial de ingresso no serviço público municipal).

PL 577/2021 – Vereador Roberto Tripoli (PV) (1ª votação) – Dispõe sobre o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte, em cemitérios do município de São Paulo.

PL 573/2010 – Vereador Missionário José Olímpio (DEM) (1ª votação) – Cria o sistema de reuso de água de chuva para utilização não potável em mercados municipais, subprefeituras, condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais dentro do Município de São Paulo.

PL 668/2020 – Ex-vereador Eduardo Tuma (PSDB) e vereador Marcelo Messias (MDB) (1ª votação) – Dispõe sobre a isenção do sistema de rodízio municipal aos profissionais de Odontologia, que especifica. 

PL 411/2021 – Vereador Marlon Luz (PATRIOTA) (1ª votação) – Disciplina a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de Plataforma tecnológica e dispõe sobre as condições para o exercício da atividade.

PL 548/2021 – Vereador Marlon Luz (PATRIOTA) (1ª votação) – “Determina a obrigatoriedade das OTTC’s, fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço”.

PL 561/2021 – Vereadora Janaína Lima (NOVO) (1ª votação) – Dispõe sobre a Reforma Administrativa do Município de São Paulo, instituindo o Estatuto da Administração Pública Digital, regulamentando a aplicação do princípio da eficiência e transparência do serviço público municipal e estabelecendo os princípios do governo digital.

PL 535/2021 – Vereador Thammy Miranda (PL) (1ª votação) – Altera a denominação do logradouro público conhecido como Praça Franklin Roosevelt para Praça Tarcísio Meira.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para às 15h desta quinta-feira (16/9). A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

A Sessão de hoje está disponível neste link.