Afonso Braga | REDE CÂMARA

Sessão Plenária desta quarta-feira (14/4)

MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo iniciou a discussão do PL (Projeto de Lei) 177/21, na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (14/4). De autoria do Executivo municipal, a iniciativa propõe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021 para que contribuintes da capital paulista possam regularizar débitos fiscais gerados com a Prefeitura até o fim do ano passado. 

Ainda na sessão de hoje, os vereadores deliberaram seis projetos de vereadores. Entre eles, o PR (Projeto de Resolução) 9/21, da vereadora Janaína Lima (NOVO) com coautoria dos demais 54 parlamentares da Casa. A proposta cria a Frente Parlamentar de combate à Fome, para garantir alimentação adequada aos munícipes da cidade de São Paulo. 

PPI

O Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 prevê condições para contribuintes da cidade de São Paulo regularizarem débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários, desde que gerados até 31 de dezembro de 2020. 

O Projeto de Lei discrimina as formas de parcelamento das dívidas, os valores mínimos mensais para pessoas físicas e jurídicas, além dos descontos para pagamentos à vista e datas de vencimento. O projeto detalha ainda os motivos de cancelamento caso as exigências estabelecidas na norma não sejam cumpridas. 

No texto do PL discutido nesta quarta-feira, a proposta não permite o ingresso ao PPI para o pagamento de débitos relacionados a “infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e a infrações à legislação ambiental”.

Na justificativa do projeto, o Executivo municipal considera que a medida compreende as dificuldades econômicas e financeiras provocadas pela pandemia. Por outro lado, também cita que a proposta “propicia condições para que a Fazenda Municipal possa receber créditos de difícil recuperação”.

O PL original também trata de questões administrativas e autoriza a gestão municipal a contrair empréstimo financeiro para financiar o pagamento de precatórios judiciais. 

Discussão do PL

Após aproximadamente duas horas de discussão, o debate do PL 177/21 foi adiado pelo presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM). “O líder do governo (Fabio Riva) vai debater com todos aqueles que colocaram suas propostas. Que a gente aguarde a Audiência Pública, receba o secretário (municipal da Fazenda) para esclarecimentos e aí nós votamos”. 

A Audiência Pública para discutir o PL está convocada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) para a próxima terça-feira (20/4), às 11h. O encontro será virtual e está prevista a participação do secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo. 

No debate de hoje, o primeiro a discursar foi o líder do governo, vereador Fabio Riva (PSDB). O parlamentar destacou alguns pontos do projeto. “Este projeto vem no momento oportuno para poder mitigar de forma parcial essa questão do endividamento de alguns contribuintes e também possibilitando a municipalidade a arrecadação”.

Riva respondeu ainda alguns questionamentos de parlamentares sobre a inclusão no texto de uma operação de crédito para financiar o pagamento de precatórios. “A operação de crédito atenderá muitos funcionários que aguardam há anos o pagamento dos seus precatórios. Com o momento que o país está, você tem juros pequenos e há a possibilidade de buscar essas operações de crédito, honrar os compromissos com os precatórios, e não deixar de investir em áreas prioritárias, como saúde, educação e habitação”. 

Para o vereador Faria de Sá (PP), o PL vai ajudar os contribuintes da capital, principalmente aqueles que enfrentam mais dificuldades financeiras devido à pandemia. “Esse projeto pode ensejar e permitir a possibilidade de a gente encontrar saídas e alternativas”. O parlamentar também sugeriu que o número de parcelas para quitar os débitos fiscais seja ampliado. “O número de parcelas previsto é de 120. E eu acho que pelo tamanho da crise, pelo andar da carruagem, esse prazo tem que ser aumentado. Sugiro 180”. 

Apesar de considerar os temas contemplados no PL importantes, o vereador Antonio Donato (PT) propõe separá-los em projetos diferentes. O parlamentar é a favor de, no momento, concentrar a discussão apenas no Programa de Parcelamento Incentivado de 2021. “Por que a gente não aprofunda mecanismos no próprio PPI, de ajudar os pequenos e microempreendedores que fecharam seus negócios durante a pandemia? É a nossa chance.”

Donato ainda fez considerações sobre a operação de crédito para o pagamento de precatórios. “A discussão dos precatórios, não é simplesmente fazer uma operação de crédito, autoriza pegar R$ 2,5 bilhões para o município e pronto. O problema dos precatórios merece um debate à parte”. 

A bancada do PSOL também se posicionou. Os vereadores do partido são favoráveis ao PPI, porém também não concordam que outros temas sejam incluídos no texto do projeto. Outra reivindicação, de acordo com a vereadora Luana Alves (PSOL), é para que a proposta do Programa de Parcelamento Incentivado beneficie os que mais precisam. 

“A gente sabe que nessa pandemia, nessa crise econômica, algumas pessoas perderam mais do que outras. Não é justo que, por exemplo, um mercado que tem faturamento muito baixo, que está com dívida de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tenha as mesmas condições de parcelamento do que um grande comércio, um shopping center ou um espaço que tenha faturamento multimilionário”, disse Luana. 

Frente Parlamentar de combate à Fome

O Projeto de Resolução 9/21, da vereadora Janaína Lima (NOVO) com coautoria coletiva da Câmara de SP, foi aprovado em votação única. Logo após a deliberação do PR, o presidente do Legislativo paulistano, vereador Milton Leite (DEM), promulgou a proposta.

O objetivo da iniciativa é debater e elaborar planos de ação para garantir alimentação adequada aos munícipes da capital paulista, além de estudar propostas para combater o desperdício de alimentos.

A Frente Parlamentar também irá realizar seminários, debates, fóruns e audiências sobre o tema.  Também serão realizados estudos para apresentar soluções ao Executivo municipal e acompanhamento nutricional de crianças em escolas e creches da capital.

“Vamos fazer um brilhante trabalho. Somente na data de hoje, 17 pessoas morreram de fome no Brasil. Com o agravamento da pandemia, alcançou um desafio que há muitos anos o Brasil vive, que é o crescimento da desnutrição”, disse a vereadora Janaína Lima. 

Outros projetos de vereadores

Além do Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar de combate à Fome, a Câmara de SP aprovou em primeiro turno cinco PLs de vereadores. Confira abaixo as propostas aprovadas e as respectivas ementas. 

PL 614/2017 – Vereador Paulo Frange (PTB)

Altera o art.2º da lei 12.330 de 5 de maio de 1997 que institui a campanha permanente de prevenção do câncer ginecológico e mamário. 

PL 839 /2017 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) e ex-vereadores 

Dispõe sobre mecanismos para fomentar a criação e ampliação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNS municipais.

PL 264/2019 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC)

“Acrescenta à denominação da praça da bandeira o nome deputado Carlos Apolinário”.

PL 45/2021 – Vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Define a prática de telemedicina no Município de São Paulo.

PL 117/2021 – Vereadores Erika Hilton (PSOL) e Ricardo Teixeira (DEM) 

Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”.

Clique aqui para assistir à Sessão Plenária de hoje.