Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se. Já os imóveis com até 5 mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para regularização. O prefeito Fernando Haddad sancionou a Lei para obtenção do alvará de funcionamento. De acordo com a proposta… Ler mais »

A partir de agora as novas construções em São Paulo deverão reservar até 10% das vagas de estacionamento para bicicletas. O decreto foi publicado pelo prefeito Fernando Haddad no Diário Oficial e regulamenta a lei 15.649 de 2012, de autoria do vereador Marco Aurélio Cunha (PSD). A proposta já havia sido sancionada ano passado pelo… Ler mais »

O prefeito Fernando Haddad publicou nesta sexta-feira (10/5) no Diário Oficial a Lei 15.738, referente ao Projeto de Lei do vereador Toninho Paiva (PR) que trata da participação dos idosos na elaboração de políticas públicas para a terceira idade em São Paulo. Pela proposta do PL 519/08, a cada dois anos serão realizadas assembleias regionais em… Ler mais »

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou mudanças na lei que previa a aplicação de multa imediata aos proprietários de imóveis com calçadas danificadas. As novas regras estabelecem prazo de 60 dias para que o dono regularize a situação da calçada antes de ser multado.  Confira matéria da Web Rádio Câmara São Paulo:… Ler mais »

Veículos da frota municipal serão agora monitorados por chip. A medida consta no projeto de lei do vereador Floriano Pesaro (PSDB), que foi sancionado pelo prefeito Fernando Haddad. A intenção é aumentar a qualidade da prestação de serviços públicos.  Confira mais informações da reportagem da Web Rádio Câmara São Paulo.

O prefeito Fernando Haddad sancionou na última quarta-feira (24/4) a Lei 15.720, que regulamenta a regularização fundiária de interesse social na cidade de São Paulo. Aprovada pela Câmara em março, a nova legislação permitirá que moradores e entidades da sociedade civil promovam todas as etapas necessárias para regularizar a situação de loteamentos irregulares. Antes, apenas… Ler mais »

O prefeito Fernando Haddad publicou hoje (12) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a lei 15.688, possibilitando as mudanças previstas na inspeção veicular municipal. Neste ano, a única alteração é a devolução da taxa de R$ 47,44 aos condutores que tiverem o carro aprovado na inspeção. A partir de 2014 passa a fazer… Ler mais »

Foi sancionada e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do município a lei 15.625, que garante o direito de férias coletivas para os Centros de Educação Infantil das redes municipal, indireta e particular conveniada. A sanção pelo prefeito Gilberto Kassab reconhece a educação infantil como parte integrante da educação básica. É um avanço, disse o… Ler mais »

Foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial a emenda à Lei Orgânica do Município que estende os princípios da Lei da Ficha Limpa aos funcionários da administração pública de São Paulo. A partir de agora, começa a correr o prazo de 90 dias para que secretários, subprefeitos e ocupantes de cargos em comissão… Ler mais »

Gute GarbelottoA emenda à Lei Orgânica que institui a Ficha Limpa Municipal foi promulgada nesta quinta-feira na Câmara, estendendo a todos aqueles ligados à administração pública, sejam servidores, detentores de cargos comissionados ou empregados da administração direta e indireta do município, as mesmas vedações de nomeação já existentes para aqueles que cumprem mandatos públicos. Para… Ler mais »