Luiz França / CMSP

Reunião da CCJ (13/11)

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO 

Na reunião desta quarta-feira (13/11), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou parecer de legalidade a três Projetos de Lei relacionados a pessoas com deficiência. Primeiro projeto da pauta, o PL 613/2019, de autoria do Executivo, trata da reestruturação e organização do CMPD (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência).

A proposta de lei acrescenta sete titulares e respectivos suplentes no quadro de integrantes do CMPD.

Com isso, o conselho passará a contar com oito vagas ocupadas por pessoas com deficiência, quatro representantes de entidades sem fins lucrativos que defendam ou promovam os interesses das pessoas com deficiência e seis representantes do Poder Público municipal.

Relator do parecer aprovado, o vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) ressaltou a importância da iniciativa:

“É uma demanda que foi apresentada pela população ao Poder Executivo, que enviou a propositura à Câmara. Chega aqui no Legislativo em boa hora, quando a questão da acessibilidade ganha maior projeção e maior destaque”, afirmou Fonseca.

Ainda na reunião, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), presidente do colegiado, também com conteúdo voltado às pessoas com necessidades especiais. O PL 546/2019 institui no município o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência auditiva, visual, motora e mental.

Já o PL 542/2019 altera o Código de Obras e Edificações do município, para obrigar os prédios públicos a ter o Certificado de Acessibilidade.

“Ao locar, adquirir ou construir um prédio, a prefeitura deverá observar todas as normas de acessibilidade para poder receber pessoas com mobilidade reduzida. Se é exigido para todos, por que a prefeitura também não cumpre essa exigência?”, questionou Nomura.

Também participaram da reunião desta quarta-feira os vereadores Caio Miranda Carneiro (PSB), Celso Jatene (PL), Reis (PT), Ricardo Nunes (MDB), Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS), Rute Costa (PSD) e Sandra Tadeu (DEM).