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Reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (20/10)

DANIEL MONTEIRO
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Por seis votos favoráveis e dois contrários, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em reunião nesta quarta-feira (20/10), parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 651/2021, de autoria do Executivo, que trata da Reforma Administrativa na capital paulista.

Entre outros pontos, o projeto versa sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.

O Executivo afirma, na justificativa do PL, que o atual modelo utilizado na Prefeitura não consegue atender aos desafios de gestão modernos e que a “reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento estratégico para a reconstrução de um Estado que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população”.

Também nesta quarta-feira, por sete votos favoráveis e dois contrários, a CCJ aprovou parecer de legalidade ao PL 652/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição concedido aos servidores cuja remuneração bruta não ultrapassa a cinco salários-mínimos e sobre a alteração e revalorização da Gratificação de Difícil Acesso.

O PL ainda versa sobre a Gratificação por Local de Trabalho aos profissionais da educação; a Gratificação por Local de Trabalho dos profissionais em exercício nas unidades da saúde; a atualização das bases de cálculo de pagamento dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade; as férias do servidor, de forma a aprimorar, sistematizar, padronizar e atualizar os procedimentos administrativos; e a concessão da Bonificação por Resultados.

Na justificativa, o Executivo argumenta que o Projeto de Lei “tem como objeto um conjunto de medidas de modernização e valorização dos servidores públicos municipais, consoante o comando disposto no art.90 da Lei Orgânica do Município de São Paulo”.

A reunião desta quarta-feira foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Tadeu (DEM). Também participaram os vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), João Jorge (PSDB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PSL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL), membros da Comissão. Neste link você pode conferir a íntegra dos trabalhos.