Afonso Braga | REDE CÂMARA

Reunião ordinária virtual da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (12/5)

JOTA ABREU
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Durante a reunião ordinária desta quarta-feira (12/5) da  CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), foi aprovado o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 171/2021, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda.

Segundo a proposta, o município poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam em São Paulo há pelo menos três anos, assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.

O texto ainda prevê que o direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

O relator na CCJ foi o vereador Alessandro Guedes (PT), que concedeu o parecer de legalidade aprovado. Ele e os vereadores Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL) elogiaram o autor pela iniciativa e pediram inclusão como coautores.

Ainda durante a reunião, a CCJ aprovou pareceres para a criação de cinco frentes parlamentares. O vereador Antonio Donato (PT) propôs a Frente Parlamentar em apoio à indicação do contingente Henry Reeve ao Prêmio Nobel da Paz de 2021. A vereadora Cris Monteiro (NOVO) sugeriu uma frente pela Educação Básica. Foi proposta também outra em defesa dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, por iniciativa dos vereadores Rinaldi Digilio (PSL) e Faria de Sá (PP). Digilio ainda é autor do pedido para frente em Combate e Prevenção ao Suicídio e Autolesão. Já a vereadora Sandra Santana (PSDB) pede a instituição da Frente Parlamentar de Apoio à Cultura e à Educação, diante das dificuldades ocasionadas pela pandemia do coronavírus.

Ao todo foram aprovados 17 pareceres de legalidade, um de ilegalidade e dois de redação final. A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB), e contou com a participação dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (PATRIOTA), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).