Reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO

Em reunião realizada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (13/02), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou pareceres de legalidade para 29 PLs (Projetos de Lei), que a partir da aprovação seguem em tramitação na Casa. Na mesma reunião, seis PLs tiveram aprovados pareceres de ilegalidade.

Entre aqueles com parecer de legalidade aprovado, estão os PLs 413/2018 e 414/2018, ambos de autoria do vereador Claudio Fonseca (PPS), que autorizam o Poder Executivo a conceder auxílio-saúde aos professores e gestores do quadro do magistério municipal, respectivamente.

Outro projeto autorizado a seguir em tramitação foi o PL 132/2018, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que trata de atividades turísticas para a população idosa, voltadas à saúde e bem-estar, ecoturismo e visitação a sítios de valor histórico e outros equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos.

A CCJ também confirmou requerimento para realização de Audiência Pública a respeito do PL 91/2018, de autoria do presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB).

O PL 91/2018 confere permissão de uso, a título de comodato, ao Comando Militar do Sudeste, do Exército Brasileiro, de área pública municipal hoje ocupada pelo Círculo Militar de São Paulo, localizada no distrito de Moema.

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