DA REDAÇÃO

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa) realizou reunião extraordinária virtual na manhã desta segunda-feira (26/10) e aprovou a redação final do PL (Projeto de Lei) 620/ 2016, de autoria do Executivo, que institui a renda básica emergencial em decorrência da pandemia da Covid-19.

O projeto, que foi aprovado em Sessão Extraordinária na última quinta-feira (22/10), segue agora para sanção do prefeito.

Sobre a renda básica emergencial

O PL 620/2016 estabelece a Renda Básica Emergencial na capital paulista, e autoriza a Prefeitura de São Paulo a conceder um benefício de R$ 100 por mês, pelo período de três meses, para auxiliar a população mais vulnerável da capital paulista.

O pagamento do valor será feito para as pessoas cadastradas até 30 de setembro de 2020 no Programa Bolsa Família, do governo federal. Também serão beneficiados os trabalhadores ambulantes inscritos no programa “Tô Legal” e que possuem o TPU (Termo de Permissão de Uso).

O benefício será concedido para todos os integrantes do mesmo grupo familiar, independentemente da idade. Para família monoparental, formada por um dos pais e os filhos, será pago R$ 200 para a mãe ou para o pai responsável. O mesmo valor também será concedido para cada pessoa com deficiência integrante de um grupo familiar contemplada na proposta, exceto para o munícipe que recebe o BPC  (Benefício de Prestação Continuada).

A íntegra da reunião pode ser conferida aqui